PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 48
TERMO DE ENTREGA Nº 05/2026
Pelo presente instrumento particular de Venda e Compra e Termo de Entrega, as partes abaixo qualificadas resolvem celebrar o presente contrato, nos termos e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES CONTRATANTES
1.1. VENDEDOR/ALIENANTE:
• Nome: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves
• CNPJ: 84.306.455/0001-20
• Endereço: Av. São Jose n780
• Neste ato representado por: Salatiel Pinheiro Magalhães
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• 1.2. COMPRADOR/ARREMATANTE:
• Nome/Razão Social: Icaro Augusto de Oliveira Lima
• CPF/CNPJ: 005.318.242-17
• RG/Inscrição Estadual: 11080663 SEPC AC
• Endereço: Estrada Velha Do Aeroporto, 1746, Cruzeiro Do Sul Bairro Nova Linda
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O objeto do presente instrumento é a transferência da propriedade do(s) bem(ns) móvel(is) arrematado(s) no Leilão Administrativo N° 01/2025, conforme discriminado(s) abaixo:
TERMO DE ARREMATE 05 2026 ICARO AUGSTO