ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2025 – SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025
A Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no exercício de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que manifesta a INTENÇÃO DE REVOGAR o procedimento licitatório acima identificado, cujo objeto é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, nos termos do edital.
A presente intenção de revogação fundamenta-se na necessidade de reavaliação do interesse público, diante de fatos supervenientes devidamente registrados nos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da legalidade, motivação, eficiência, planejamento e interesse público, conforme dispõe o art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso nos meios oficiais, exclusivamente quanto às razões relacionadas à presente intenção de revogação.
Decorrido o prazo acima e após a análise das eventuais manifestações apresentadas, a autoridade competente deliberará de forma definitiva quanto à revogação ou à continuidade do certame, mediante decisão devidamente motivada nos autos.
Rodrigues Alves – acre, 04 de janeiro de 2026
Noé de Melo Rodrigues
Chefe do Setor de Licitação