Em decisão que veta novas leis e atos, Dino alertou que o STF pode agir se o Congresso mantiver omissão ao legislar sobre penduricalhos
Dino: STF pode fixar transição se Congresso não regular penduricalhos
Postagens relacionadas
Contato: portal.estadoac@gmail.com
© 2026 Portal Estado do Acre Notícias é uma publicação da JL Publicidade e MKT CNPJ 50.012.813/0001-70.. Projetado por TupaHost.