A Prefeitura de Jordão publicou decreto que cria uma política específica de governança e gestão para contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra – modelo comum em áreas como apoio administrativo, recepção e serviços operacionais. A medida, publicada na edição desta segunda-feira (23), do Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece regras detalhadas para planejamento, fiscalização, reajustes e acompanhamento dos contratos firmados pelo município.
O decreto municipal nº 08/2026 define que a contratação não poderá ser caracterizada apenas como fornecimento de mão de obra, mas como prestação de serviços, reforçando que não há vínculo empregatício entre os trabalhadores terceirizados e a administração pública. O texto também proíbe qualquer ingerência direta de servidores na gestão dos funcionários das empresas contratadas, vedando subordinação, aplicação de sanções ou definição de salários
