O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, manter a condenação do ex-prefeito de Tarauacá, Erisvando Torquato do Nascimento, conhecido como Vando Torquato, por crimes contra a administração pública. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (27) e seguiu o voto do relator, desembargador Nonato Maia.
Erisvando havia entrado com um pedido de revisão criminal, que é um tipo de ação usada para tentar anular uma condenação já definitiva. Ele foi condenado anteriormente a 3 anos de prisão, em regime aberto, por irregularidades no uso de recursos públicos, incluindo contratação sem licitação fora das regras legais.
O caso teve origem em uma ação penal julgada na Comarca de Tarauacá. Na época, a Justiça entendeu que houve ilegalidades na gestão pública, com falhas em processos administrativos e descumprimento das normas que regem as contratações públicas.
Mesmo após a condenação se tornar definitiva, a pena chegou a ser extinta por meio de um indulto presidencial, ou seja, um perdão concedido pelo governo federal. Ainda assim, a condenação continuou gerando efeitos, como possíveis restrições na vida pública do ex-prefeito.
Na tentativa de mudar esse cenário, a defesa alegou que houve erro na decisão original, apontou supostas falhas no processo e apresentou documentos que, segundo ela, seriam provas novas. Entre os argumentos, estava o de que não houve prejuízo aos cofres públicos e que os bens envolvidos continuariam sendo usados pelo poder público.
O Ministério Público foi contra o pedido e afirmou que a defesa estava apenas tentando reavaliar provas que já tinham sido analisadas anteriormente, o que não é permitido nesse tipo de ação.
Ao analisar o caso, o relator explicou que a revisão criminal só pode ser aceita em situações muito específicas, como quando surgem provas realmente novas ou quando há um erro claro na condenação. No entanto, segundo ele, não foi isso que aconteceu.