O vereador Chagas Batista apresentou, nesta terça-feira (05), na Câmara Municipal de Tarauacá, o Projeto de Lei nº 08/2026, que institui o ” Programa Municipal de Habitação Social e autoriza a aquisição de terras para doação de lotes à população de baixa renda”.
A proposta, considerada inédita no âmbito do município, busca enfrentar diretamente o déficit habitacional e o crescimento desordenado da cidade, especialmente em áreas de risco, como margens de rios e regiões sujeitas a alagamentos frequentes durante o inverno amazônico.
De acordo com o parlamentar, o projeto tem como foco principal garantir acesso à moradia digna para famílias com renda de até dois salários mínimos, devidamente cadastradas no CadÚnico. A iniciativa prevê que o Poder Executivo possa adquirir áreas e promover o loteamento sem custos para os beneficiários, assegurando infraestrutura mínima e regularização fundiária.
Entre os pontos centrais do projeto, está a determinação de que cada beneficiário terá direito a apenas um lote e deverá concluir a construção da moradia no prazo máximo de 36 meses. Caso contrário, o imóvel retorna ao patrimônio público. Além disso, os terrenos não poderão ser vendidos ou transferidos por um período de 15 anos, preservando o caráter social da política habitacional.
Outro aspecto relevante é a tentativa de reduzir a ocupação irregular em áreas de preservação permanente (APPs) e zonas vulneráveis às enchentes — um problema recorrente em Tarauacá, onde diversas famílias vivem em condições precárias às margens dos rios e enfrentam perdas materiais todos os anos.
Na justificativa do projeto, Chagas Batista destaca que a cidade ainda sofre com falta de saneamento básico, ruas não pavimentadas e ausência de infraestrutura adequada, o que contribui para a baixa qualidade de vida da população. Segundo ele, a proposta representa um primeiro passo para reorganizar o crescimento urbano e oferecer alternativas seguras de moradia.
“É uma medida necessária e urgente para mudar uma realidade histórica de exclusão social e risco habitacional. Precisamos pensar uma cidade mais organizada, segura e humana”, defendeu o vereador.
O projeto segue agora para análise e votação no plenário da Câmara Municipal. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da lei por meio de decreto.