A Prefeitura de Tarauacá publicou nesta quinta-feira, 28, a Lei nº 1.200, que autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e convênios com outros entes públicos. A medida também regulamenta o repasse de recursos financeiros para entidades privadas sem fins lucrativos no município.
A nova legislação foi sancionada pelo prefeito Rodrigo Damasceno (Progressistas) e permite que o Executivo firme Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e convênios voltados à execução de ações de interesse público e recíproco.
De acordo com a lei, os repasses poderão ser feitos para organizações da sociedade civil reconhecidas conforme a legislação federal, desde que sejam cumpridos requisitos como realização de chamamento público, previsão orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto também determina que os convênios firmados com base na nova norma não poderão ultrapassar o valor de R$ 10 mil mensais por instrumento. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para execução das atividades previstas nos respectivos planos de trabalho.
A legislação estabelece ainda que a celebração das parcerias deverá observar a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, além das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.