A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (15/10), um Projeto de Lei (PL) que obriga estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a disponibilizarem banheiro de graça a clientes.
Segundo a proposta, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), “usuários de estabelecimentos comerciais vêm padecendo de todo tipo de restrição à utilização de sanitários”, o que, para o parlamentar, “é inaceitável”.
“A presente iniciativa busca corrigir essa situação e assegurar dignidade a todos os consumidores em estabelecimentos comerciais no Distrito Federal”, declarou Chico.
Segundo a proposta, farmácias, padarias e demais comércios ficarão sujeitos às seguintes penalidades, no caso de descumprimento da normativa:
- Advertência, no caso de primeira autuação da infração;
- Multa no valor de R$ 300, a partir da segunda autuação;
- Multa em dobro a partir da terceira autuação;
- Suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento a partir da quarta autuação e até que haja demonstração de cumprimento da lei.
Ainda segundo o projeto, “qualquer restrição à utilização, pelos clientes, das referidas instalações sanitárias deve obedecer a motivos de ordem técnica e, em nenhum caso, admitir qualquer tipo de discriminação entre clientes e quaisquer outros usuários autorizados a utilizá-las”.
Aprovado na CLDF, o texto segue agora para sanção da governadora Celina Leão (PP).