Matéria aguarda deliberação da Constituição de Comissão e Justiça (CCJ) da Casa Baixa. Relatório foi favorável à redução da maioridade penal
Entenda a PEC da Maioridade Penal, que está na pauta da CCJ da Câmara

Entenda a PEC da Maioridade Penal, que está na pauta da CCJ da Câmara
