O Governo do Acre enviou à Assembleia Legislativa (Aleac) nesta terça-feira, 23, um Projeto de Lei Complementar que altera substancialmente a Lei Orgânica e o Estatuto dos Policiais Civis (Lei Complementar nº 129/2004). Assinada pelo governador em exercício, desembargador Laudivon Nogueira, a proposta tem como principal justificativa a adequação à Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) e a preparação para um novo concurso público da instituição. A urgência na votação do projeto é motivada pela necessidade de que o edital do novo certame já seja publicado sob as novas diretrizes regulatórias.
A mudança mais expressiva apresentada no projeto é a transformação do curso específico de formação policial. Antes configurado como uma etapa eliminatória do concurso público, o curso passará a ocorrer após a investidura no cargo.
● Posse imediata: O candidato aprovado dentro do número de vagas será nomeado e empossado como servidor público em estágio probatório e efetivo exercício.
● Direitos financeiros: Desde o início das aulas na Escola Superior da Polícia Civil (nova denominação da antiga Academia de Polícia), o policial já fará jus aos vencimentos e vantagens da classe inicial.