O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (GAEDE), instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a execução da política de alimentação escolar durante o ano letivo de 2025 nos municípios de Xapuri, Epitaciolândia, Capixaba, Brasiléia e Assis Brasil. O documento saiu no Diário Eletrônico desta quinta-feira, 11.
As portarias foram assinadas pelo promotor de Justiça e coordenador-geral do GAEDE, Leonardo Honorato Santos, e têm como objetivo avaliar a regularidade, a eficiência, a qualidade nutricional e a execução físico-financeira da merenda escolar oferecida aos estudantes da rede pública municipal.
Segundo o Ministério Público, a iniciativa busca verificar se os municípios estão cumprindo as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que prevê a oferta de alimentação saudável e adequada aos alunos, além do incentivo à agricultura familiar e à segurança alimentar.
De acordo com as portarias, o MPAC pretende identificar possíveis falhas, descontinuidades ou omissões na execução da política pública de alimentação escolar, considerada um dos pilares para garantir o direito à educação de qualidade.