O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (30/6) a líderes partidários que vai apensar o projeto enviado pelo governo sobre o Microempreendedor Individual (MEI) a uma proposta que já tramita na Casa e tem impacto estimado em R$ 50 bilhões.
O texto do Executivo foi encaminhado como alternativa à bomba fiscal atribuída à proposta em análise na Câmara. A proposta do governo amplia de forma gradual o limite anual de faturamento do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
O projeto também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados. O texto foi enviado ao Congresso nessa segunda-feira (29/6), após ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta que já tramita na Câmara e trata do mesmo tema é relatada pelo deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). A aliados, Motta disse que deve manter o mesmo relator para as propostas que serão apensadas.
Ainda não há previsão de votação. O projeto enviado pelo governo eleva o teto de faturamento apenas para os MEIs, enquanto a proposta que já tramita na Câmara amplia os limites para todo o Simples Nacional. Por isso, o impacto fiscal é bilionário. A Fazenda afirma que o Orçamento não comporta a medida.