Um projeto de lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento de postos de combustíveis flagrados comercializando produtos adulterados avançou na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul. A proposta, de autoria do vereador e presidente da Casa, Elter Nóbrega, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final na última terça-feira (23).
Após analisar os aspectos legais e constitucionais do texto, a comissão concluiu que a matéria atende aos requisitos exigidos para tramitação e autorizou o prosseguimento da proposta, que agora será submetida à apreciação dos demais vereadores em plenário.
O projeto tem como foco reforçar o combate às fraudes no comércio de combustíveis e ampliar a proteção aos consumidores. A medida também busca garantir condições mais justas de concorrência entre os estabelecimentos que atuam dentro da legalidade.
No parecer, os membros da comissão destacaram que a venda de combustível adulterado provoca prejuízos aos consumidores, pode causar danos mecânicos aos veículos e gera impactos econômicos e ambientais. Além disso, a prática afeta a arrecadação de tributos e prejudica empresas que cumprem as normas do setor.
Pela proposta, a infração somente poderá ser caracterizada mediante laudo técnico emitido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou por instituição devidamente credenciada. A exigência visa assegurar maior rigor técnico e segurança jurídica durante o processo de fiscalização.
O texto também prevê que nenhuma penalidade seja aplicada sem a abertura de procedimento administrativo. Nesse caso, os proprietários dos estabelecimentos terão direito à ampla defesa e ao contraditório antes de qualquer decisão sobre a cassação do alvará.
Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado, o projeto passará a integrar as medidas de fiscalização econômica do município, com o objetivo de coibir irregularidades e aumentar a segurança dos consumidores que abastecem seus veículos em Cruzeiro do Sul.
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