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STF dá 60 dias para big techs aplicarem alterações no Marco Civil, mas deixa tese pendente

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STF dá 60 dias para big techs aplicarem alterações no Marco Civil, mas deixa tese pendente

A tese do julgamento acerca da responsabilização de plataformas por conteúdos publicados por terceiros será concluída no dia 17 de junho

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