O vereador de Brasiléia Lessandro Jorge André Lopes (União Brasil), conhecido como Jorge da Laura, anunciou nesta terça-feira (23) a renúncia ao mandato durante sessão da Câmara Municipal. A decisão foi motivada por um parecer jurídico do Governo do Acre que considerou incompatível o exercício simultâneo da vereança com o cargo efetivo de policial penal do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). Com a saída de Jorge da Laura, a vaga na Câmara deverá ser ocupada pelo suplente Elenilson Cruz (União Brasil), que recebeu 398 votos nas eleições municipais de 2024.
Na carta de renúncia encaminhada ao presidente da Câmara, Marcos Tibúrcio dos Santos, o parlamentar informou que foi oficialmente comunicado pelo Iapen sobre a impossibilidade de manter os dois vínculos. Segundo ele, a incompatibilidade decorre tanto de questões legais quanto da impossibilidade de conciliar as funções. “Fui cientificado da incompatibilidade entre exercício cumulativo do cargo público e do mandato eletivo de vereador”, escreveu Jorge da Laura no documento datado de 22 de junho de 2026.
O parecer da Secretaria de Estado de Administração (Sead) concluiu que a acumulação dos cargos é juridicamente inviável porque a carreira de policial penal no Acre é regida pela Lei Complementar Estadual nº 392/2021, que estabelece regime de dedicação integral e exclusiva e proíbe o exercício de outra função pública.
Além da vedação legal, a análise também apontou incompatibilidade prática de horários. O documento destaca que os policiais penais trabalham em escala de plantão de 24 horas por 72 horas de descanso, em regime rotativo, o que pode coincidir com sessões legislativas e outras atividades inerentes ao mandato parlamentar.