A governadora em exercício Mailza Assis Cameli sancionou, nesta quarta-feira (29), duas novas legislações voltadas à defesa, proteção e saúde animal no Acre. Publicadas no Diário Oficial do Estado, as normas tratam do incentivo à imunização de pets e estabelecem garantias legais para o fornecimento voluntário de alimento e água a cães e gatos comunitários.
A Lei nº 4.825, originada de projeto do deputado estadual Adailton Cruz, institui diretrizes para estimular a vacinação de animais domésticos. A medida prevê a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e prevenção de zoonoses, com atendimento prioritário a tutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica. As ações contarão com parcerias entre o Estado, municípios, faculdades, conselhos de classe e ONGs da causa animal.
Direito de alimentar e proteger animais comunitários
Já a Lei nº 4.826, de autoria do deputado Pedro Longo, assegura a qualquer cidadão o direito de fornecer água e comida a animais em situação de rua em locais públicos, áreas comuns de condomínios e estabelecimentos privados.
A legislação autoriza a instalação de comedouros e bebedouros reutilizáveis — desde que não atrapalhem a circulação de pedestres ou veículos — e proíbe expressamente que órgãos públicos ou particulares impeçam, constrangam ou apliquem sanções a quem realiza a alimentação responsável.
A norma estabelece ainda que a remoção ou destruição injustificada desses pontos configurará infração administrativa, alertando que impedir a hidratação e alimentação de forma a causar sofrimento ao animal poderá ser enquadrado como crime de maus-tratos.
*Com informações do site ac24horas
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por Redação Ecos da Notícia.