O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou gestores e contadores das prefeituras de Capixaba e Xapuri após identificar uma série de descumprimentos legais no acompanhamento da gestão fiscal referente ao exercício de 2025.
As notificações, publicadas no Diário Eletrônico de Contas, têm caráter preventivo e visam dar ciência aos prefeitos para que corrijam as falhas antes da aplicação de sanções administrativas ou reprovação definitiva das contas.
Capixaba: estouro na folha de pagamento e investimento insuficiente em saúde
No município de Capixaba, foram notificados o prefeito Manoel Maia Bezerra e o contador Djalma Eduardo Cardoso. O relatório técnico revelou dois problemas centrais:
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Despesa com Pessoal acima do teto: O Poder Executivo comprometeu 60,18% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 52,9 milhões com folhas de pagamento (R$ 31,8 milhões). O valor ultrapassa tanto o limite prudencial (51,30%) quanto o teto máximo absoluto (54%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Falta de repasse na Saúde: A gestão aplicou apenas 13,22% da arrecadação de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), descumprindo o piso constitucional mínimo obrigatorio de 15%.
O órgão de controle também determinou providências para regularizar a publicação tempestiva dos relatórios fiscais (RGF e RREO) no Diário Oficial, o envio de anexos da LDO ao sistema do TCE e a melhoria do controle da disponibilidade de caixa.
Xapuri: repasses do Fundeb e transparência sob suspeita
Em Xapuri, a notificação atingiu o prefeito Maxsuel Maia Pereira e o contador Oséias D’Ávila Paula. As falhas apontadas concentram-se na transparência pública e na aplicação de recursos vinculados:
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Descumprimento no Fundeb: O município deixou de aplicar o piso mínimo de 70% dos recursos do fundo na remuneração dos profissionais da educação básica, violando exigência constitucional.
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Atrasos na transparência: O tribunal identificou divergências e falta de pontualidade no envio de demonstrativos ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
A prefeitura deverá regularizar o envio das peças orçamentárias e dos relatórios de gestão nos canais oficiais exigidos por lei.
*Com informações do site ac24horas
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por Redação Ecos da Notícia.