A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que obriga as empresas aéreas a garantir assentos para menores de 16 anos ao lado dos responsáveis. A mudança, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (8/7), atende a uma decisão judicial.
Segundo a resolução, as companhias aéreas não poderão cobrar pela marcação dos lugares.
“As empresas aéreas deverão assegurar, no momento da aquisição da passagem ou quando houver necessidade de alteração da reserva, a alocação de passageiros menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seu responsável ou familiar, sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento do menor”, diz o texto da agência.
Entenda
- Companhias aéreas devem garantir assento próximo para menores de 16 anos e responsáveis.
- Empresas não poderão cobrar valor extra para isso.
- Negativa poderá acarretar multas.
- Exceção valerá somente em situações em que o passageiro opte por mudança de classe ou assento superior.
- Resolução atende a ordem judicial.
Caso as empresas descumpram a decisão, estão sujeitas a multas pela Anac. A exceção vale para situações em que o passageiro optar por uma mudança de classe ou por assentos com benefícios extras, como maior espaço para as pernas.
Nesses casos, a empresa poderá cobrar o valor correspondente.