O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional recomendou que a Câmara arquive propostas apresentadas pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e pelo deputado General Pazuello (PL-RJ). A decisão foi aprovada em 6 de julho. Para o colegiado, os dois textos podem produzir efeitos incompatíveis com a Constituição, especialmente em relação à liberdade de expressão.
Segundo o parecer da conselheira Rita Freire, a proposta de Tabata, que adota a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) como referência para políticas públicas, não cria novos crimes, mas pode gerar “efeitos normativos indiretos sobre a interpretação da legislação penal brasileira”.
O projeto também estabelece que manifestações antissemitas podem ter como alvo o Estado de Israel “encarado como uma coletividade judaica”, ao mesmo tempo em que afirma que críticas ao país, quando semelhantes às dirigidas a qualquer outro Estado, não devem ser consideradas antissemitas.
Para o Conselho, porém, a definição da IHRA reúne exemplos que “podem abranger manifestações críticas ao Estado de Israel como formas de antissemitismo”, o que pode dificultar a distinção entre discriminação e crítica política.
A proposta de General Pazuello segue outro caminho. O texto altera a Lei do Racismo, revoga a Lei do Genocídio e amplia as punições para crimes motivados por discriminação.
Entre as mudanças, aumenta as penas quando as vítimas forem judeus ou seus descendentes e cria um crime específico para a apologia de atos discriminatórios antissemitas contra o Estado de Israel. Na justificativa, o deputado afirma que é preciso criar mecanismos para tipificar condutas antissemitas.
A matéria de Tabata aguarda designação de relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Casa Baixa, enquanto a de Pazuello aguarda o parecer do(a) relator(a) no mesmo colegiado.
O Conselho também defendeu que futuras iniciativas sobre o tema respeitem a Constituição e reafirmou “a centralidade da liberdade de expressão como fundamento do regime democrático e da comunicação social no Brasil”.