A partir deste sábado (4), a três meses do primeiro turno das eleições, passam a valer as restrições para candidatos que ocupam cargos públicos. As regras, que também valem para os demais agentes públicos, limitam a publicidade institucional, as nomeações de servidores e a participação em inaugurações de obras públicas.
🎣❌O objetivo é impedir que a estrutura da administração pública seja utilizada para favorecer candidaturas. Esse conjunto de restrições é conhecido como defeso eleitoral.
“Elas [as regras] existem justamente para tentar trazer equilíbrio na disputa, porque quem já está na máquina pública naturalmente já tem mais exposição, já está mais próximo do eleitorado, já é conhecido das pessoas e dos cidadãos”, explica Amanda Cunha, especialista em Direito Eleitoral.
O que passa a ser proibido?
Entre as principais condutas vedadas pela Lei das Eleições estão:
Nomeação ou exoneração de servidor público
Fica vedado nomear, contratar, admitir, remover, transferir ou exonerar servidores públicos. A lei prevê exceções, como cargos em comissão e funções de confiança, entre outras hipóteses previstas na legislação.
Contratação de shows artísticos
Fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inauguração de obras públicas.
Presença em inaugurações
Candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.