A professora Yonara Machado, que exerceu o cargo de secretária municipal de Cultura de Tarauacá até o dia 10 de junho, está cobrando da Prefeitura o pagamento das verbas rescisórias a que afirma ter direito, conforme prevê a Lei Municipal nº 847/2015, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Segundo Yonara, ela procurou pessoalmente o secretário municipal de Administração, Enivaldo do Ó, e também o procurador jurídico do município, Gilberto, para tratar do assunto. De acordo com a ex-secretária, o procurador informou que emitiria um parecer jurídico sobre o caso, porém, até o momento, nenhuma providência foi adotada e o pagamento ainda não foi realizado.
A ex-gestora sustenta que a própria legislação municipal garante aos servidores exonerados de cargos comissionados o recebimento das verbas proporcionais devidas.
O artigo 66 da Lei nº 847/2015 estabelece que o servidor exonerado faz jus ao recebimento da gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Já o artigo 78 determina que o servidor exonerado de cargo efetivo, temporário, em comissão ou de natureza especial tem direito à indenização referente às férias adquiridas e não usufruídas, bem como às férias proporcionais, calculadas na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 dias. O § 1º do mesmo artigo prevê que a indenização deve ser calculada com base na remuneração do mês em que for expedido o ato de exoneração.
Yonara também destaca que a ex-secretária municipal de Assistência Social, Cleane Monteiro, exonerada na mesma data, recebeu suas verbas rescisórias apenas dois dias após a publicação do ato, enquanto ela segue aguardando a regularização de sua situação.