O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), publicou nesta quarta-feira (29) a Portaria nº 423/2026, que torna público o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 3º bimestre de 2026, abrangendo o período de janeiro a junho. A publicação atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da legislação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), garantindo transparência sobre a execução das receitas e despesas estaduais. O documento saiu no Diário Eletrônico da instituição.
De acordo com o relatório, a previsão inicial de receitas para 2026 é de R$ 13,816 bilhões, enquanto a previsão atualizada alcança R$ 13,877 bilhões. Até o encerramento do terceiro bimestre, o Estado arrecadou R$ 7,151 bilhões, o equivalente a 51,54% da receita prevista para o exercício, mantendo equilíbrio entre arrecadação e execução orçamentária.
Do lado das despesas, o Estado registra uma dotação atualizada de R$ 14,388 bilhões. Até junho, foram empenhados R$ 7,150 bilhões, liquidados R$ 5,905 bilhões e pagos R$ 5,699 bilhões. O relatório também aponta um superávit orçamentário de R$ 1,245 bilhão no período, resultado da diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas.
A análise das despesas por função mostra que Educação foi a área com maior volume de recursos empenhados no primeiro semestre, somando R$ 1,692 bilhão, seguida pela Saúde, com R$ 1,134 bilhão, e pela Segurança Pública, que recebeu R$ 676,2 milhões. Também se destacam os investimentos em Previdência Social (R$ 517,6 milhões), Administração (R$ 315,9 milhões), Assistência Social (R$ 353,2 milhões) e Justiça.
Na área da educação, o relatório informa que o Estado aplicou 23,12% das receitas de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) até o fim do terceiro bimestre. O percentual ainda está abaixo do mínimo constitucional de 25%, situação considerada normal durante a execução parcial do exercício, uma vez que o cumprimento da meta é verificado ao final do ano.
Na saúde, os investimentos em ações e serviços públicos alcançaram 14,47% das receitas vinculadas, índice superior ao mínimo constitucional de 12%, demonstrando o atendimento da exigência legal até o período analisado.
O documento também apresenta resultados fiscais positivos. O resultado primário acumulado chegou a R$ 1,035 bilhão, equivalente a 517,5% da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto o resultado nominal atingiu R$ 1,104 bilhão, correspondendo a 357,9% da meta prevista para o período.
Em relação às receitas, as transferências correntes da União continuam representando a principal fonte de arrecadação do Estado, somadas às receitas tributárias próprias, contribuições, receitas patrimoniais e de serviços. O relatório ainda apresenta demonstrativos sobre restos a pagar, receitas previdenciárias, projeções atuariais e execução por função e subfunção de governo.
A publicação foi assinada pelo secretário de Estado da Fazenda, José Amarísio Freitas de Souza, em cumprimento aos artigos 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal e às resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Acre que disciplinam a divulgação periódica da execução orçamentária e fiscal.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.