O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que os juízes que atuam em casos envolvendo o crime organizado realizam uma atividade de risco e que 100 magistrados estão ameaçados, sendo que 79 deles já contam com medidas protetivas.
A fala de Fachin foi feita nessa quarta-feira (8/7), durante um evento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em que foram criadas novas varas especializadas em organização criminosa e lavagem de dinheiro.
“São magistrados que, não raro, tem maior exposição e que exercem a sua jurisdição sobre esses interesses diretamente ente conectados às organizações criminosas”, afirmou Fachin, “E não apenas porque decretam prisões ou proferem condenações, mas também porque atingem os pontos de vulnerabilidade econômica das organizações criminosas, bloqueando o patrimônio, determinando apreensão de bens, autorizando medidas investigativas, interferindo como deve ser mesmo em fluxos financeiros e bem como as decisões sobre lideranças encarceradas, o que obviamente traduz numa atividade de risco”.
O presidente do STF ainda fez um alerta para cuidados com as informações acerca dos magistrados, como ataques cibernéticos, exposição indevida de dados pessoais, campanhas coordenadas de intimidação e perseguição digital.
Fachin afirmou durante discurso que esse é “um conjunto de ações que merece a nossa atenção, especialmente para evitar que isso tenha um efeito sistêmico sobre a independência judicial. E nos dias atuais é fundamental que estejamos presentes”.
Novas Varas no TJSP
- A nova estrutura do TJSP transforma as antes 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital em 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores.
- O evento foi presidido pelo desembargador Francisco Loureiro. Entre os convidados, também estava Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
- Também foi criada uma 3ª Vara Estadual com a mesma especialidade das mencionadas anteriormente, além de uma Vara Estadual das Garantias, voltada exclusivamente à fase investigativa desses crimes, e de uma Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
- Segundo o TJSP, o objetivo é evitar a fragmentação das investigações em diferentes comarcas, bem como concentrar os processos em unidades capazes de desenvolver expertise. Somente na capital, há cerca de 2.885 ações penais e inquéritos sobre crime organizado e lavagem de bens em tramitação.
- As investigações já em andamento permanecerão nos juízos em que tramitam até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. A partir daí, os casos serão redistribuídos para uma das varas estaduais especializadas. Já as audiências de custódia permanecerão sendo realizadas nas unidades do Juízo das Garantias de cada localidade.
Regulação de bets
O presidente do STF defendeu ainda a “regulação financeira” das bets como um mecanismo de combate ao crime organizado no Brasil. O ministro definiu a ligação das plataformas de aposta com as facções como um “grave problema social e de segurança pública”.
“A relação entre o crime organizado e as bets no Brasil é um tema estruturalmente relevante”, apontou. “Nós sabemos que, infelizmente, há um mercado ilegal e clandestino que permanece à margem do Estado e mesmo nas atividades aparentemente ilícitas, na criação de estruturas empresariais ilícitas, também há a prática de muitos delitos que devem ser coibidos, como a lavagem de dinheiro”, disse Fachin.
Fachin reconheceu ainda que o mercado das bets representa um desafio transnacional. “Eis que serviços são localizados fora do Brasil em empresas constituídas em outras nações, portanto, em outras jurisdições. A utilização para via desses procedimentos de criptoativos e, além da fragmentação internacional das transações que dificultam investigações, bloqueios patrimoniais e recuperações de ativos”, avaliou.
Na ocasião, em entrevista coletiva a jornalistas, Fachin foi questionado sobre preocupação em relação a uma possível invasão dos Estados Unidos ao território brasileiro, após o Ministério das Relações Exteriores emitir um alerta diplomático sobre o risco. “O Brasil é um Estado soberano e a soberania se exerce com firmeza e serenidade. E nós temos certeza de que isto há de prevalecer, quer aqui na região, quer no concerto global das nações”, afirmou o presidente do STF.
Nesta semana, um documento assinado pelo chanceler Mauro Vieira admitiu que a decisão dos EUA de classificar as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como terroristas pode resultar em uma ação militar no Brasil.