O governo do Acre afirmou nesta sexta-feira, 24, que a Expoacre 2026 será realizada mesmo após a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para celebração de termos com organizações da sociedade civil (OSCs).
Em nota pública, a Secretaria de Estado da Casa Civil informou que a decisão do tribunal atinge apenas as parcerias com as entidades e não impede que o governo utilize outros mecanismos jurídicos para garantir a realização da feira.
“A decisão cautelar restringe-se às parcerias com essas entidades, não impedindo que o Estado adote outras alternativas jurídicas para viabilizar a realização da feira”, afirmou.
Segundo a Casa Civil, o modelo de contratação utilizado anteriormente possui respaldo na legislação federal e já foi aplicado em outras ações da administração pública.
“O modelo anteriormente utilizado encontra respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014 e vem sendo aplicado em diferentes iniciativas da administração pública, especialmente em eventos culturais. Por se tratar de um instrumento relativamente recente, é natural que sua aplicação seja objeto de debates e aperfeiçoamentos”, destacou.
O governo informou ainda que apresentou medidas jurídicas contra a decisão cautelar do TCE-AC, mas afirmou que busca um novo formato para execução do evento diante dos questionamentos levantados pelo órgão de controle.
“O governo informa, ainda, que adotou as medidas jurídicas cabíveis em relação à decisão cautelar e reafirma o entendimento de que o procedimento anteriormente empregado é legítimo”, ressaltou.
Na nota, a Secretaria da Casa Civil afirmou que a mudança de estratégia tem como objetivo garantir segurança jurídica e a realização da feira agropecuária.
“Contudo, considerando as controvérsias levantadas e com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e a plena realização da Expoacre 2026, a administração estadual trabalha na adoção de um novo formato para a execução do evento”, afirmou.
A Expoacre está prevista para ocorrer entre os dias 1º e 9 de agosto. O TCE-AC determinou a suspensão dos atos referentes ao processo que previa contratos de R$ 22 milhões com organizações sociais, após apontar possíveis irregularidades relacionadas ao planejamento, custos e modelo de contratação.
Ao final da manifestação, o governo reforçou que pretende manter a realização do evento.
“O compromisso do governo do Estado é assegurar a realização da feira, preservando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos”, finalizou.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.