O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a renovação e concessão do contrato feito pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para que a Empresa Sul-Americana de Montagens S.A (EMSA) atue no Pontão do Lago Sul por mais 30 anos.
A prorrogação do contrato tinha autorizada feito pela Terracap sem passar por nenhum processo licitatório. Além disso, vários órgãos de controle como a Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já tinham apontados irregularidades na “renovação automática” celebrada entre o órgão público e a empresa.
Dentre as falhas apontadas constam que as edificações não estão de acordo com as normas de urbanismo, além de não haver plano de fiscalização com ações periódicas no local.
A ação foi protocolada pelo PSB-DF. Na decisão, o juiz apontou que a Terracap deverá esclarecer por que fez a renovação do contrato mesmo com os órgãos apontando as irregularidades cometidas.
“Caberá à Terracap esclarecer todas estas irregularidades, em especial o fato de ter aprovado a renovação do contrato ou sua prorrogação ciente de relatórios técnicos tão contundentes de todos os órgãos de controle que se manifestaram”, diz parte da decisão.
Além disso, o magistrado entendeu que essa alteração no projeto contratual inicial torna necessário uma nova concessão, inclusive com um nova licitação e “não mera renovação ou prorrogação automática do contrato original”.
Ainda de acordo com a decisão do juiz, a renovação feita pela Terracap poderia “comprometer interesses econômicos de toda a coletividade, em razão da destinação dos referidos recursos” e que o Pontão do Lago Sul “envolve patrimônio público e a exploração, embora admitida, deve ser submetida a amplo controle e gestão eficiente”, o que não teria sido feito.