O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar os serviços de infraestrutura urbana no município de Epitaciolândia. A medida foi formalizada pela Portaria nº 0043/2026/PJC/EPITAC, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva, após o recebimento de denúncias sobre as condições precárias das vias públicas da cidade.
A apuração do órgão ministerial foca na deterioração ou ausência completa de pavimentação em diversas ruas, cenário que tem gerado o acúmulo de água servida e o afloramento de esgoto a céu aberto. Segundo o MPAC, a situação impõe riscos graves à saúde pública, ao meio ambiente urbano e à mobilidade de pedestres e motoristas.
Responsabilidade pública e prazos
Na portaria, o Ministério Público enfatiza que é dever do Poder Público municipal planejar, executar e manter os serviços essenciais de drenagem pluvial, pavimentação e esgotamento sanitário. Para o órgão, as falhas constatadas podem configurar violação a direitos fundamentais da população, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.
Com a instauração do procedimento, o MPAC passará a requisitar documentos e informações da Prefeitura de Epitaciolândia para acompanhar os planos de reparo nas áreas afetadas.
A apuração tem prazo inicial de tramitação fixado em um ano, podendo ser prorrogada caso haja necessidade justificada, conforme as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
*Com informações do site ac24horas
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por Redação Ecos da Notícia.