O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a retomada de obras de educação básica e profissionalizante que estavam paralisadas ou inacabadas nos municípios de Tarauacá e Bujari. As portarias foram publicadas no Diário do MPF desta quinta-feira, 09, e têm como objetivo fiscalizar a aplicação dos recursos federais destinados à conclusão dos empreendimentos.
As medidas foram assinadas pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias e convertem notícias de fato já existentes em procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas, instrumento utilizado pelo MPF para monitorar continuamente a execução de políticas públicas sem a necessidade de instauração de inquérito civil.
Segundo o órgão, as fiscalizações fazem parte de uma ação nacional voltada ao acompanhamento de obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia na Educação Básica e Profissionalizante, criado pela Lei nº 14.719/2023. A iniciativa busca garantir que empreendimentos que receberam novos repasses da União sejam efetivamente concluídos.
De acordo com informações encaminhadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Acre possui obras paralisadas ou inacabadas beneficiadas pelo programa nos municípios de Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Jordão, Mâncio Lima, Porto
No caso de Tarauacá, o procedimento acompanha duas obras cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), identificadas pelos registros 1010987 e 1015989.
O MPF informa que a antiga notícia de fato teve seu prazo de tramitação encerrado, mas ainda existem diligências pendentes, entre elas a resposta da Prefeitura de Tarauacá aos Ofícios nº 56 e nº 86/2026. Por isso, o órgão decidiu converter o procedimento para garantir a continuidade da fiscalização.
Em Bujari, o acompanhamento é voltado para a construção de uma creche e escola de educação infantil Tipo 1, vinculada ao Convênio PAC 2 nº 08711/2014-FNDE. A obra está localizada na Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, Lote 03, Quadra 113, e é identificada no SIMEC pelo ID 1012553.
Assim como em Tarauacá, o MPF aguarda resposta da Prefeitura de Bujari ao Ofício nº 98/2026, razão pela qual decidiu manter o monitoramento por meio de procedimento administrativo.