O deputado federal Coronel Ulysses apresentou o Projeto de Lei nº 700/2023 com o objetivo de reformular o sistema de monitoramento eletrônico de pessoas privadas de liberdade que cumprem pena fora do sistema prisional. A proposta altera dispositivos da Lei de Execução Penal e busca ampliar os mecanismos de fiscalização, tornando mais rígido o controle sobre detentos que utilizam tornozeleiras eletrônicas.
Segundo o parlamentar, a iniciativa surgiu após mudanças provocadas pela Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em sua avaliação, reduziu a capacidade de resposta imediata das forças de segurança diante do descumprimento das regras impostas aos monitorados.
Entre as principais alterações previstas no projeto está a transferência da gestão do monitoramento eletrônico para a Polícia Penal, que passaria a ter autonomia para determinar o recolhimento imediato do custodiado ao estabelecimento prisional sempre que houver violação das condições estabelecidas pela Justiça, como o rompimento dos limites geográficos autorizados.
Outra medida defendida pelo deputado garante às autoridades policiais acesso integral e em tempo real às informações de geolocalização e deslocamento dos monitorados. De acordo com o texto, a mudança permitiria que policiais civis, militares e penais identificassem com rapidez a presença de indivíduos monitorados em locais de ocorrência e realizassem prisões em flagrante quando constatada a prática de crimes.
O projeto também propõe maior celeridade nas audiências de justificação. Atualmente, segundo o autor da proposta, esses procedimentos podem levar entre quatro e seis meses para ocorrer. A intenção é que a análise judicial seja realizada em prazo reduzido, preferencialmente no dia seguinte ao registro da infração, seguindo modelo semelhante ao das audiências de custódia.
Ao justificar a iniciativa, Coronel Ulysses afirma que a Resolução nº 412 do CNJ limitou a atuação das forças de segurança ao impedir o recolhimento imediato de monitorados que descumprem determinações judiciais. Conforme explica, nesses casos, os agentes ficam restritos a advertir o indivíduo para que retorne ao perímetro estabelecido, sem autorização para efetuar sua condução imediata ao sistema prisional.
O parlamentar utiliza a expressão “prisão em nuvens” para definir o atual modelo de fiscalização. Segundo ele, embora o monitorado permaneça formalmente sob controle do Estado, a ausência de mecanismos de intervenção imediata faz com que o poder público perca o controle efetivo sobre seus deslocamentos durante o período de descumprimento das medidas.
Como exemplo, Coronel Ulysses cita dados do Acre. De acordo com o deputado, antes da entrada em vigor da resolução do CNJ eram registradas aproximadamente 378 violações mensais de perímetro. Após a mudança normativa, esse número teria alcançado 3.218 ocorrências em apenas um mês, representando um crescimento de 751%.
O parlamentar também sustenta que o aumento das violações teria sido acompanhado por elevação nos índices de crimes patrimoniais e contra a vida, defendendo que o fortalecimento da fiscalização eletrônica é uma medida necessária para reduzir a sensação de impunidade e preservar a segurança da população.
O Projeto de Lei nº 700/2023 segue em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe um novo modelo de gestão do monitoramento eletrônico, buscando conferir maior autonomia à Polícia Penal, ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais envolvendo pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica