Ao analisar os possíveis impactos do acordo feito pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para salvar o Banco de Brasília (BRB), um relatório da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia, da Secretaria de Economia do DF, afirma que a medida “obriga o GDF a acionar o Art. 167-A da Constituição” e que isso “significa congelamento de salários, carreiras e concursos de imediato“.
O documento, elaborado em 26 de junho, aponta os efeitos do acordo para viabilizar o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com a fiança do Sindicato de Bancos e com contragarantias a serem prestadas pelo GDF com cotas do Fundo de participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o relatório da secretaria, a assinatura do acordo “aciona obrigatoriamente as vedações de ajuste fiscal do Art. 167-A da Constituição Federal”, que “proíbe concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos, alterações de estrutura de carreira e realização de concursos públicos“.
“O impacto exato do congelamento salarial na folha de pagamento ainda não foi quantificado em relatório atuarial público. Não há dados públicos confirmando o percentual exato do FPE e FPM que ficará retido mensalmente para o FGC, o que impede prever o tamanho exato do buraco no fluxo de caixa mensal”, completa o documento.
Como forma de amenizar os impactos, o relatório propõe a assinatura de um decreto instituindo o Comitê de Revisão Estratégica (CORE) e determinando prazo de 15 dias para a apresentação de uma “proposta de contingenciamento seletivo”.
Em maio deste ano, a governadora do DF, Celina Leão (PP), representantes do Banco Central, da Advocacia-Geral da União (AGU) e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, fecharam acordo para operacionalizar um empréstimo que deve impedir o Banco de Brasília (BRB) de quebrar diante da grave crise decorrente do escândalo do Banco Master.
Na última segunda-feira (29/6), a Secretaria de Economia do Distrito Federal informou que o GDF “está pronto” para assinar o contrato de empréstimo para socorrer o Banco de Brasília (BRB). Segundo a pasta, a finalização “depende dos trâmites das instituições financeiras envolvidas e não há prazo legal para conclusão”.
A operação, conforme reforçou a Secretaria de Economia, “está sendo acertada junto ao sindicato de bancos que vai oferecer o aval e pelo FGC, que vai financiar o GDF”.