A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) determinou a suspensão temporária, pelo prazo de 90 dias, de todas as análises e deferimentos de solicitações de extensão de carga horária, dedicação exclusiva, abertura ou alteração de serviços e revisão de escalas que impliquem aumento de despesas com pessoal.
A medida foi formalizada através do Memorando-Circular nº 8/2026/SESACRE – DAEUV, assinado pela alta gestão da pasta, incluindo o Secretário de Estado de Saúde, José Bestene, as Secretárias Adjuntas Suellen Carlos da Silva Morais e Patrício da Silva de Albuquerque, e a Diretora de Atenção Especializada, Francinete Moreira Barros.
De acordo com o documento, a decisão fundamenta-se na observância rigorosa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão fiscal (Art. 37 da CF), além das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em especial os artigos 19 e 22, que impõem travas e limites prudenciais aos gastos com funcionalismo público.
A gestão estadual destaca que o encerramento do exercício financeiro exige cautela redobrada em relação a medidas que gerem incremento continuado de despesas. O principal foco de atenção é a folha de pagamento referente à rubrica de plantões extras, classificada no memorando como prioritária para reavaliação técnica e financeira.
O comunicado esclarece que as recentes contratações promovidas pelo governo estadual tiveram como objetivo exclusivo suprir déficits operacionais já existentes na rede de saúde, e não a expansão ou criação de novas estruturas assistenciais.
Durante o período de suspensão: os novos profissionais serão direcionados prioritariamente para cobrir lacunas nas escalas vigentes; a estratégia visa reduzir gradativamente a dependência e o pagamento de plantões extras e um diagnóstico técnico, operacional e financeiro conduzido pelas áreas competentes da Sesacre fará a revisão integral do dimensionamento da força de trabalho.
O memorando estabelece que o congelamento das concessões possui caráter temporário, preventivo e estratégico. No entanto, foram mantidas ressalvas para casos pontuais de caráter estritamente excepcional e urgente. “Situações indispensáveis à continuidade da assistência em saúde dependerão obrigatoriamente de justificativa técnica formal, demonstração de imprescindibilidade e autorização exclusiva do Secretário de Estado de Saúde, observada a disponibilidade orçamentária., diz trecho do memorando.
Com a ação, a administração estadual busca prevenir penalidades fiscais, evitar o desequilíbrio das contas públicas e assegurar a sustentabilidade financeira dos serviços essenciais prestados à população do Acre.