O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para apurar denúncias de ocupação irregular de espaço público por comerciantes no entorno da Escola Clínio Brandão, em Rio Branco. A medida foi oficializada pela Portaria nº 0032/2026/PHABURBAN, assinada pelo promotor de Justiça Walter Teixeira Filho, titular da Promotoria Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
A apuração teve início após o órgão receber relatos de que a utilização indevida das calçadas e áreas públicas na região estaria prejudicando a mobilidade urbana, a circulação de pedestres e veículos, além de colocar em risco a segurança da comunidade escolar.
Fundamentação Jurídica e Função Social
Ao fundamentar o procedimento, o MPAC destacou que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade asseguram o direito à infraestrutura urbana adequada, à mobilidade e ao uso ordenado dos espaços públicos.
O órgão ressaltou que o avanço desordenado do comércio sobre áreas de circulação compromete a função social da cidade e afeta diretamente os direitos de moradores, alunos e pedestres que transitam pelo local.
Notificação e Prazo para Apuração
Como etapa inicial das diligências, o Ministério Público expediu ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) solicitando informações detalhadas sobre a situação cadastral da área e as medidas fiscalizatórias eventualmente adotadas pelo município.
A investigação terá prazo inicial de 90 dias para a coleta de dados e vistorias na área. Ao término dos trabalhos, o MPAC definirá se adotará medidas extrajudiciais — como termos de ajustamento de conduta — ou se moverá ação judicial para restabelecer a regularidade do espaço público no entorno da unidade de ensino.
*Com informações do site ac24horas
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.