O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou que o Estado do Acre adotou as providências necessárias para alinhar a elaboração e a execução das emendas parlamentares estaduais aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos pela Corte. A sinalização foi formalizada pelo ministro Flávio Dino nesta sexta-feira (7), em decisão interlocutória no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
O despacho dá sequência ao acompanhamento do plano de trabalho pactuado entre os Poderes Executivo e Legislativo estaduais e homologado pelo plenário do Supremo para o aprimoramento do controle dos recursos públicos.
Legislação estadual e parâmetros observados
Conforme dados consolidados pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) comprovou a adequação por meio do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 4.627/2026 e da Lei nº 4.780/2026.
Segundo o levantamento, o arcabouço normativo aprovado no estado atende às exigências relativas a critérios técnicos de impedimento, definição de cronogramas e planos de trabalho, rastreabilidade dos repasses e integração ao Portal da Transparência do Estado.
Ressalva jurídica
Apesar do registro formal de adequação procedimental, o ministro Flávio Dino ressaltou expressamente que a manifestação não configura atestado prévio de constitucionalidade ou legalidade individualizada sobre as leis editadas pelo Acre.
O diagnóstico sobre os estados e o Distrito Federal foi solicitado pelo STF após o encerramento do prazo fixado para que as Casas Legislativas estaduais adaptassem seus ritos orçamentários às normas federais vigentes.
(Com informações do portal ac24horas)
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por Redação Ecos da Notícia.