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Depois de décadas entre promessas e tragédias, Morro dos Cavalos ganha autorização para atualizar dois túneis na BR 101, mas concessionária terá 180 dias para entregar projeto completo antes de qualquer obra, mudança contratual ou cobrança adicional entrar no caminho
Escrito por Bruno Teles
Publicado em 18/08/2026 às 11:36
Atualizado em 18/08/2026 às 11:43
Construção
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A ANTT permitiu que a CCR ViaCosteira revise o projeto de 2015 para o Morro dos Cavalos e demais intervenções entre os quilômetros 231 e 236 da rodovia BR-101, porém o ato ainda não autoriza construção, inclusão no contrato, alteração do programa rodoviário nem aumento de pedágio em Santa Catarina
O Morro dos Cavalos entrou em uma nova etapa administrativa em 18 de agosto de 2026, quando a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a Deliberação nº 235 e autorizou a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., a ViaCosteira, a atualizar e complementar o projeto executivo feito pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em 2015. A autorização alcança o túnel e intervenções associadas entre os quilômetros 231 e 236 da BR-101, em Palhoça. A reportagem de Rubens Felipe, publicada pelo ND Mais às 8h53, e a comunicação oficial da ANTT, assinada por Gustavo Frasão às 9h35, sustentam os dados sobre o ato, o prazo e os limites da medida.
Documentos do Tribunal de Contas da União, do DNIT, do Ministério dos Transportes, do Ibama e da própria ANTT reconstituem uma espera que atravessou governos. O TCU cobrava a escolha e a implantação da melhor solução desde 2005; o DNIT realizou audiência do licenciamento em 2011; o projeto que agora será revisto é de 2015; e o Ibama concedeu, em dezembro de 2018, licença de instalação válida por cinco anos para dois túneis. A ANTT também registrou bloqueios totais em dezembro de 2022 e abril de 2024 e, em 2025, voltou a tratar de medidas para reduzir riscos no trecho.
A autorização abre a prancheta, mas ainda não libera máquinas na pista
A Deliberação nº 235 permite que a ViaCosteira pegue o acervo técnico do DNIT, atualize desenhos, cálculos, memoriais e soluções de engenharia e refaça o orçamento com preços e condições atuais. O trabalho cobre cinco quilômetros da BR-101, do km 231 ao km 236. Faz a conta: essa distância corresponde a quase 48 campos de futebol de 105 metros colocados em sequência. A comparação mostra o tamanho do corredor analisado, mas não indica que toda essa extensão ficará dentro de túneis.
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O ato regulatório não entregou uma ordem de serviço, não marcou o começo da escavação e não autorizou bloqueios ligados à construção dos túneis. A ViaCosteira tampouco recebeu, por essa decisão, o direito de cobrar mais pedágio ou de pedir reajuste automático. A ANTT liberou a atualização do projeto e do orçamento, não a execução da obra. Essa diferença segura a expectativa criada por uma pauta que circula há décadas e impede que um avanço de planejamento seja apresentado como canteiro contratado.
A concessionária também não incorporou o trecho ao seu contrato. Os 23,64 quilômetros que podem ser transferidos da área vinculada à Autopista Litoral Sul para a ViaCosteira fazem parte de outra modelagem regulatória. A análise apareceu depois que um procedimento de solução consensual no TCU terminou sem acordo. A Diretoria Colegiada ainda terá de examinar essa possível transferência em processo próprio, com os instrumentos contratuais correspondentes.
O relógio de 180 dias começa pela engenharia e pode chegar a 360
A ViaCosteira recebeu 180 dias para apresentar o projeto executivo atualizado e complementado. O prazo equivale a cerca de seis meses e pode ser prorrogado uma vez por outros 180 dias, desde que haja justificativa aceita. O limite máximo previsto para essa fase, portanto, chega a 360 dias, quase um ano. Esse cálculo termina na entrega do projeto; ele não funciona como previsão de começo ou conclusão da obra.
O pacote técnico precisa incluir orçamento atualizado e certificado de inspeção emitido por organismo competente. As peças gráficas, os memoriais e os cálculos deverão demonstrar conformidade com o contrato e com as normas aplicáveis da ANTT, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, do DNIT, do Conselho Nacional de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal, além de outras regras pertinentes. O certificado cria uma camada independente de checagem antes de a Agência aceitar os documentos.
Os engenheiros terão de confrontar um projeto com 11 anos de idade com a rodovia, o maciço rochoso, os custos e as exigências de 2026. Preço de insumo, método construtivo, drenagem, ventilação, segurança contra incêndio, sinalização e operação de emergência entram no nível de detalhamento esperado de um projeto executivo, embora a deliberação divulgada não antecipe quais soluções mudarão. A nova versão também deverá manter aderência ao licenciamento federal, aos estudos anteriores e às condicionantes socioambientais.
O projeto dos dois túneis carrega uma história anterior a 2015
O TCU determinou em 2005 que o DNIT e o Ministério dos Transportes avançassem nos estudos necessários para escolher e implantar a melhor travessia. A decisão exigiu atenção à geologia, aos aquíferos, aos efeitos ambientais e aos direitos indígenas, com participação das comunidades e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. O tribunal tratou expressamente da possibilidade de um ou dois túneis e cobrou segurança para a superfície, as moradias e os indígenas durante e depois da construção.
O DNIT anunciou em dezembro de 2009 que pretendia licitar dois túneis no ano seguinte. Em maio de 2011, o departamento e o Ibama promoveram audiência pública em Palhoça para discutir o estudo e o relatório de impacto ambiental da travessia entre o km 232 e o km 234,5. A sequência 2005, 2009, 2011, 2015, 2018 e 2026 mostra que o atraso não nasceu nesta rodada regulatória. Cada etapa avançou uma parte do processo, mas nenhuma colocou a solução completa em operação.
O TCU voltou ao assunto em 2017 ao analisar uma licitação do DNIT estimada em R$ 306,26 milhões para túnel duplo, viadutos e estabilização de encosta. O tribunal determinou que o departamento não contratasse a obra sem dotação específica e suficiente e sem resolver a disponibilidade de recursos para duplicações nas BRs 280 e 470. O valor daquela licitação pertence ao contexto de 2016 e não deve ser confundido com o orçamento que a ViaCosteira entregará agora.
O Ibama emitiu em dezembro de 2018 uma licença de instalação para dois túneis destinados ao tráfego da BR-101 Sul, acompanhada por autorização de supressão vegetal e autorização para captura, coleta e transporte de material biológico. A licença tinha validade de cinco anos e se apoiava nos planos, programas, controles e condicionantes aprovados naquele processo. A atualização de 2026 deverá preservar aderência a esse histórico, mas o estado atual de cada autorização ambiental terá de ser confirmado antes de qualquer obra.
O trecho combina relevo, chuva, tráfego e risco de interrupção total
O Morro dos Cavalos recebe carros, ônibus e caminhões que ligam a Grande Florianópolis ao Sul catarinense, ao Rio Grande do Sul e aos portos do estado. A rodovia sobe e desce em curvas cercadas por encostas, dentro de uma área sujeita a chuva intensa. O tráfego pesado divide espaço com motoristas que cruzam a região a trabalho, em viagens familiares ou no transporte diário de mercadorias. Quando a pista fecha, o efeito alcança muito mais gente do que quem ficou parado na fila.
A ANTT registrou deslizamentos graves em 2022 e em abril de 2024. O bloqueio de 2024 fechou totalmente o trecho entre os quilômetros 229 e 236 de 13 a 16 de abril, conforme documento técnico da Agência. O solo e as rochas que atingiram a rodovia interromperam o fluxo e afetaram o transporte de cargas. As ocorrências explicam a urgência da solução, mas não autorizam a promessa de que um projeto ainda em revisão acabará sozinho com todos os acidentes.
O plano de gerenciamento de riscos da concessão identifica concentração de ocorrências com produtos perigosos na pista sul, na descida do morro, e relaciona o número elevado de acidentes ao tráfego intenso, à falta de manutenção de parte dos veículos de transporte e às características do terreno. Essa combinação pede mais do que escavar galerias. Operação, fiscalização, conservação, drenagem, contenção de taludes e comportamento dos condutores continuam pesando na segurança antes, durante e depois de uma eventual obra.
Os túneis podem retirar o fluxo principal de uma parte exposta do traçado atual e reduzir conflitos associados à travessia, caso a solução atualizada seja aprovada e executada como previsto. O projeto de 2015, porém, precisa responder ao cenário presente e demonstrar como as intervenções associadas se ligam às pistas existentes. A deliberação não divulgou meta de redução de acidentes, estimativa de tempo economizado, data de inauguração nem custo atualizado.
A Terra Indígena exige que engenharia e licenciamento andem juntos
A Terra Indígena Morro dos Cavalos abriga comunidade Guarani na área atravessada pela BR-101. Os processos anteriores envolveram Funai, Ibama, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e órgãos de controle porque a travessia não cabe apenas em uma conta de concreto e asfalto. Estudos geotécnicos, águas subterrâneas, vegetação, patrimônio e direitos coletivos fazem parte do mesmo problema público.
O TCU determinou ainda em 2005 que a escolha considerasse a opinião das comunidades indígenas e das organizações ligadas à defesa de seus direitos. O tribunal também exigiu estudos sobre riscos às habitações e ao território durante e depois das escavações. A atualização técnica deverá respeitar o licenciamento e as condicionantes socioambientais já construídas, conforme a própria ANTT afirmou em 2026. Uma mudança relevante de solução pode exigir nova avaliação dos órgãos responsáveis.
A autorização atual não resolve previamente consulta, licenças vencidas ou atualizadas, autorizações de intervenção e obrigações que possam surgir na revisão. Ela manda aproveitar o conhecimento existente e completar o que ficou defasado. O caminho reduz retrabalho, mas não elimina controles. O projeto só ganhará validade prática para uma futura contratação quando os órgãos competentes aceitarem a engenharia e confirmarem o atendimento às regras aplicáveis.
A conta nova será decisiva para contrato, financiamento e pedágio
O orçamento de 2026 mostrará quanto custa executar uma solução desenhada em 2015 sob condições atuais. A cifra terá peso na escolha do modelo contratual, na origem dos recursos, no cronograma e em eventual recomposição econômico-financeira. A ANTT não publicou esse valor na Deliberação nº 235. Estimativas antigas ou propostas alternativas de contorno não substituem a planilha que a concessionária deverá apresentar.
A Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, permite que a Agência solicite projeto executivo e orçamento de uma obra que não estava prevista originalmente no contrato. A regra possibilita preparar a decisão antes de inserir o investimento na concessão. Qualquer efeito tarifário dependerá de análise própria e não nasceu automaticamente com a autorização de agosto. O usuário não recebeu uma cobrança nova por causa da atualização do projeto.
A futura inclusão exigirá avaliação técnica, jurídica e econômico-financeira, apreciação da Diretoria Colegiada e assinatura dos instrumentos cabíveis. A possível transferência do segmento hoje associado à Autopista Litoral Sul também terá de ser decidida. Pensa no tamanho disso: a ViaCosteira pode preparar o projeto de uma área que ainda não migrou para seu contrato, justamente para que a Agência tenha números e desenhos comparáveis antes de escolher como executar e pagar a intervenção.
O próximo marco será a entrega, não a inauguração
Os 180 dias colocam uma obrigação verificável no calendário da ViaCosteira: entregar projeto revisto, complementos, orçamento e certificação. A ANTT poderá aceitar, pedir correções ou analisar uma prorrogação justificada dentro das regras da deliberação. Depois disso, outras decisões terão de tratar da execução, do contrato, das responsabilidades, do financiamento e das autorizações necessárias.
O motorista que passar pelo Morro dos Cavalos nos próximos meses continuará usando o traçado atual e sujeito às condições operacionais da rodovia. Medidas de conservação e prevenção de riscos seguem separadas do projeto dos túneis. A informação concreta de 18 de agosto de 2026 é que a engenharia voltou a andar, enquanto a construção permanece sem autorização e sem data anunciada.
Os moradores de Palhoça, os caminhoneiros e os usuários frequentes conhecem o peso de cada bloqueio nesse trecho. Você considera que a atualização do projeto em até 180 dias representa avanço suficiente ou o histórico de promessas exige prazo público também para contratar e começar a obra? Conte nos comentários quanto tempo costuma perder no Morro dos Cavalos e qual informação deveria ser cobrada da ANTT na próxima etapa.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: clickpetroleoegas por Bruno Teles.