Governo de SC veta projeto que pagaria R$ 100 por javali abatido e decisão reacende debate sobre controle da espécie invasora em meio a restrições fiscais e eleitorais

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Governo de SC veta projeto que pagaria R$ 100 por javali abatido e decisão reacende debate sobre controle da espécie invasora em meio a restrições fiscais e eleitorais

Escrito por Felipe Alves da Silva

Publicado em 06/08/2026 às 16:24

Atualizado em 06/08/2026 às 16:25

Agronegócio

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O veto do governo de Santa Catarina ao projeto que previa um incentivo financeiro para o abate de javalis coloca em evidência o desafio de equilibrar o controle de uma das espécies invasoras mais agressivas do país com as exigências da legislação fiscal e eleitoral, tema que agora volta ao centro das discussões na Assembleia Legislativa.

O governo de Santa Catarina vetou integralmente o Projeto de Lei nº 287/2026, que previa o pagamento de R$ 100 por javali-europeu abatido durante ações de controle populacional da espécie no estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial e impede, ao menos por enquanto, a criação do benefício aprovado anteriormente pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Segundo reportagem publicada pelo ND Mais em 5 de agosto de 2026, o projeto era de autoria do deputado Camilo Martins (PL) e foi barrado após manifestação técnica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou incompatibilidades com a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a legislação eleitoral.

Embora o debate tenha ganhado destaque pelo valor do incentivo, o veto não discute a necessidade do controle do javali-europeu. O foco da decisão está na forma como o benefício foi estruturado juridicamente.

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PGE aponta ausência de impacto orçamentário e limite de despesas

O principal fundamento apresentado pela Consultoria Jurídica da PGE foi a ausência de uma estimativa de impacto financeiro e orçamentário para a nova despesa pública.

De acordo com o parecer, o projeto criava uma obrigação permanente para o Estado sem indicar quanto poderia custar aos cofres públicos nem apresentar a origem dos recursos necessários para financiá-la.

Outro aspecto considerado relevante foi a inexistência de um limite para os pagamentos. O texto aprovado pela Alesc não estabelecia teto para o número de javalis abatidos que poderiam gerar o benefício nem definia um valor máximo de gasto anual.

Segundo a análise jurídica, essa combinação inviabiliza o cumprimento das exigências previstas pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contrariar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre criação de despesas obrigatórias.

Não é a primeira vez que projetos com potencial impacto financeiro enfrentam obstáculos por falta de estimativas detalhadas. Nos últimos anos, esse tipo de análise passou a receber atenção crescente dos órgãos de controle antes mesmo da implementação de novas políticas públicas.

Restrições eleitorais também pesaram na decisão

Outro ponto considerado decisivo pela PGE envolve a legislação eleitoral.

O parecer afirma que a legislação proíbe, em ano de eleição, a criação ou ampliação de programas que distribuam bens, valores ou benefícios pela Administração Pública, salvo exceções previstas em lei ou situações específicas, como estados de emergência.

Embora o projeto condicionasse o pagamento à comprovação do abate do animal, os técnicos entenderam que o incentivo financeiro poderia ser enquadrado como benefício concedido pelo poder público durante o período vedado pela legislação eleitoral.

Além disso, a Procuradoria lembrou que a LRF estabelece limitações para a criação de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, exigindo demonstração de disponibilidade financeira e compatibilidade com as normas orçamentárias.

Esse tipo de argumento costuma aparecer em análises de projetos que criam incentivos financeiros próximos ao calendário eleitoral, especialmente quando envolvem recursos permanentes do orçamento estadual.

Controle do javali continua sendo prioridade em Santa Catarina

O veto não altera as políticas de manejo autorizadas para o controle do javali-europeu, considerado uma das espécies exóticas invasoras mais problemáticas do Brasil.

A espécie provoca prejuízos à agricultura, destrói plantações, causa impactos ambientais, transmite doenças e representa risco para a fauna nativa. Em Santa Catarina, o avanço dos javalis vem sendo acompanhado por produtores rurais, órgãos ambientais e autoridades há vários anos.

A proposta aprovada pelos deputados buscava estimular a participação de controladores autorizados por meio do pagamento de um incentivo por animal abatido. No entanto, a ausência de estudos financeiros acabou impedindo sua implementação.

Projeto ainda será analisado pela Alesc

Com a publicação do veto integral pelo governador Jorginho Mello (PL), a proposta retorna agora para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Os deputados estaduais poderão decidir se mantêm o veto do Executivo ou se optam por derrubá-lo, permitindo que o projeto siga para promulgação.

Independentemente do desfecho, o caso evidencia um desafio recorrente na formulação de políticas públicas: conciliar respostas rápidas para problemas ambientais e agropecuários com as exigências constitucionais de responsabilidade fiscal e segurança jurídica. A próxima palavra, agora, será do plenário da Alesc.