O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ampliou o objeto de um Inquérito Civil que investiga possíveis irregularidades no Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul. O procedimento, instaurado originalmente em 2020, passou por um aditamento para delimitar as linhas de investigação e concentrar a apuração em questões ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais.
Segundo o MPAC, documentos e relatórios técnicos produzidos durante a investigação apontam, em tese, possíveis ocorrências de supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), ocupação ou descaracterização de áreas verdes e institucionais e alterações na destinação de bens públicos decorrentes do parcelamento do solo.
Também são analisadas possíveis deficiências relacionadas à implantação da infraestrutura urbanística obrigatória e à regularidade dos atos administrativos e registrais que deram suporte ao loteamento.
Investigação foi reorganizada
De acordo com a Promotoria de Justiça, a reorganização do procedimento foi necessária para delimitar com maior precisão os fatos investigados e evitar sobreposição com outras apurações.
As questões relacionadas ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2020 e à execução das obras de infraestrutura previstas no acordo passaram a ser acompanhadas em outro procedimento administrativo.
Com isso, o Inquérito Civil nº 06.2019.00000603-5 permanecerá concentrado na apuração das possíveis irregularidades ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais relacionadas ao empreendimento.
O que está sendo investigado
Entre os pontos que permanecem sob apuração estão:
* possível ocupação, utilização, destinação, cessão ou alienação irregular de áreas institucionais;
* ocupação ou descaracterização de áreas verdes;
* intervenções em Áreas de Preservação Permanente;
* supressão de vegetação e outras formas de degradação ambiental;
* regularidade do parcelamento do solo;
* validade dos atos administrativos e registrais relacionados ao loteamento;
* existência e suficiência das garantias exigidas para implantação da infraestrutura;
* eventual responsabilidade civil, administrativa e criminal de agentes públicos e particulares.
O MPAC também determinou a continuidade das diligências para obtenção de documentos considerados necessários à análise da regularidade do empreendimento.
Possível apuração criminal
A Promotoria determinou ainda que sejam encaminhadas peças pertinentes à autoridade policial para apuração de fatos que, em tese, possam configurar infrações penais ambientais.
Após o cumprimento das diligências determinadas, o procedimento deverá retornar à Promotoria para nova análise e definição das medidas cabíveis.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.