A Prefeitura de Porto Acre prorrogou por mais 90 dias a vigência do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos municipais. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 773, sancionada pelo prefeito Máximo Costa (Progressistas) e publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (18).
A prorrogação mantém os mesmos critérios, valores e condições previstas na Lei Municipal nº 738, de setembro de 2025. O benefício continuará sendo pago aos servidores efetivos, aprovados em concurso público, e temporários, contratados por processo seletivo, desde que estejam em efetivo exercício das funções.
A nova lei determina que a extensão do benefício tenha início após o encerramento da vigência original da legislação que criou o auxílio-alimentação.
Com a prorrogação, continuam valendo as restrições previstas na lei anterior. Cada servidor poderá receber apenas um auxílio-alimentação ou benefício semelhante.
Também permanecem impedidos de receber o benefício os profissionais submetidos a regimes jurídicos diferenciados estabelecidos por legislação federal e os ocupantes de cargos eletivos da administração direta, conforme as regras municipais.
Segundo a lei, as despesas decorrentes da manutenção do auxílio serão custeadas por dotação própria prevista no orçamento municipal, respeitando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.