O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, publicou nesta terça-feira (18) o Decreto nº 1.650, que estabelece um duro conjunto de medidas de arrocho e austeridade administrativa na gestão municipal. As restrições visam conter a expansão das despesas correntes do município e têm validade fixada até 31 de dezembro deste ano, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
A decisão foi adotada em caráter preventivo após os dados do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre indicarem que o município atingiu o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para Despesa Total com Pessoal. Atualmente, Rio Branco está classificada com Nota B no indicador de Poupança Corrente da Tesouro Nacional (CAPAG).
Trava na Folha de Pagamento Entre as determinações voltadas aos servidores municipais e à estrutura administrativa, destacam-se:
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Reajustes e Benefícios: Proibição de concessão de novos aumentos, vantagens remuneratórias, abonos e criação ou expansão de auxílios.
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Concursos e Vagas: Vedação para realização de novos concursos públicos, criação de cargos e alterações de carreira que ampliem gastos.
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Contratações: Suspensão de admissões, ressalvadas exceções constitucionais e reposição de vacâncias essenciais sem acréscimo de despesa.
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Direitos em Dinheiro: Suspensão de conversões de férias ou licença-prêmio em pecúnia, concessão de horas extras e readequações de carga horária.
Corte em Diárias e Contratos Continuados Na área de custeio operacional, o decreto impõe contingenciamento de 40% nos empenhos e pagamentos destinados a diárias, passagens aéreas e treinamentos custeados com recursos próprios.
O pacote veda ainda novos contratos ou aditivos de valor para locação de imóveis e veículos, bem como reajustes contratuais gerais, garantindo apenas a manutenção do funcionamento de serviços públicos considerados essenciais.
Monitoramento e Exceções Pedidos de excepcionalidade às proibições precisarão de parecer técnico-financeiro detalhado da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de autorização formal do prefeito. O acompanhamento dos efeitos do plano de contingenciamento será realizado mensalmente em conjunto pelas secretarias de Planejamento (Seplan) e Finanças (Sefin).
(Com informações do portal ac24horas)
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por Redação Ecos da Notícia.