Quando a comissão cancelou a indenização de um juiz aposentado por incapacidade, quem assumiu a defesa foi o próprio filho advogado, ele levou o caso até a Suprema Corte e recuperou a compensação que havia sido derrubada, nas Filipinas

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Quando a comissão cancelou a indenização de um juiz aposentado por incapacidade, quem assumiu a defesa foi o próprio filho advogado, ele levou o caso até a Suprema Corte e recuperou a compensação que havia sido derrubada, nas Filipinas

Escrito por Alisson Ficher

Publicado em 07/08/2026 às 18:12

Atualizado em 07/08/2026 às 18:13

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Disputa por compensação colocou um magistrado aposentado diante de uma batalha administrativa e judicial conduzida pelo próprio filho advogado, em um processo que chegou à Suprema Corte das Filipinas e discutiu até onde um órgão poderia rever um direito já reconhecido.

Depois de deixar o serviço público por causa de uma incapacidade permanente, o juiz municipal Alejandro Ecarma conseguiu recuperar na Suprema Corte das Filipinas uma compensação trabalhista que havia sido retirada por uma comissão administrativa responsável por revisar esse tipo de benefício.

À frente da defesa estava Alex Versosa Ecarma, filho do ex-magistrado e também advogado, que assumiu a representação do próprio pai e levou ao tribunal superior a tentativa de restabelecer uma concessão anteriormente reconhecida e depois derrubada.

Incapacidade permanente levou ao pedido de compensação

Durante décadas, Alejandro exerceu funções ligadas ao Direito e à magistratura municipal, até que a doença de Parkinson passou a comprometer sua capacidade de continuar trabalhando, situação que acabou fundamentando o pedido de compensação apresentado após seu afastamento definitivo do serviço público.

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Reconhecida como permanente e total dentro do sistema de compensação trabalhista então vigente no país, a incapacidade permitiu que o ex-juiz buscasse pagamento relacionado aos efeitos provocados pela doença sobre sua vida profissional e sobre a continuidade no cargo.

Em uma primeira análise, o pedido teve resultado favorável, pois o responsável pelo processo reconheceu o direito de Alejandro à compensação por incapacidade e também ao reembolso de determinadas despesas médicas vinculadas ao tratamento necessário depois do agravamento de sua condição.

Naquele momento, a decisão parecia encerrar a controvérsia ao admitir tanto a existência da incapacidade quanto seus reflexos sobre o trabalho exercido pelo magistrado, além de estabelecer os pagamentos correspondentes dentro das regras aplicadas ao sistema trabalhista filipino da época.

Comissão reverteu decisão favorável ao ex-juiz

Meses depois, porém, a Workmen’s Compensation Commission passou a ocupar posição central na disputa ao reverter a concessão e rejeitar o pedido que havia beneficiado Alejandro, retirando uma compensação que já havia sido reconhecida na etapa anterior do procedimento administrativo.

Em vez de aceitar a mudança sem contestação, o ex-magistrado buscou a reconsideração da medida, mas não conseguiu modificar o entendimento adotado pela comissão, circunstância que levou o conflito para fora da esfera administrativa e abriu caminho para uma disputa judicial mais ampla.

Foi nesse estágio que a relação familiar ganhou relevância dentro do processo, já que Alex Versosa Ecarma, filho de Alejandro e profissional da advocacia, passou a representar formalmente o pai na tentativa de recuperar o direito afastado pela revisão administrativa.

Segundo registro publicado pelo The Freeman, do portal Philstar, Alex havia ingressado oficialmente na advocacia e participou diretamente da batalha jurídica que buscava invalidar a decisão desfavorável, transformando uma controvérsia trabalhista em uma atuação profissional marcada também pelo vínculo familiar.

Filho advogado levou o caso à Suprema Corte

Sob a condução do filho, a discussão chegou à Suprema Corte das Filipinas, onde o processo de Alejandro passou a ser examinado juntamente com outras ações relacionadas a decisões tomadas pela mesma comissão responsável pela revisão das compensações trabalhistas.

Embora cada requerente apresentasse circunstâncias próprias, os processos compartilhavam uma questão jurídica semelhante: a possibilidade de a comissão modificar concessões depois de ultrapassados determinados períodos previstos para recurso, revisão ou alteração das decisões que haviam sido emitidas anteriormente.

Antes de ocupar a posição de parte em uma disputa judicial, Alejandro havia construído uma longa carreira justamente dentro do universo jurídico, tendo estudado Direito, ingressado na advocacia e posteriormente assumido funções na magistratura municipal filipina.

Nascido em San Remegio, na província de Cebu, ele também exerceu a função de juiz em localidades como Tuburan e Naval, mantendo uma trajetória ligada ao serviço público até deixar a atividade aos 67 anos diante das limitações provocadas pela doença.

Carreira no Direito antecedeu a disputa judicial

Ao longo desse percurso profissional, Alejandro passou décadas participando da aplicação das leis e do julgamento de conflitos, experiência que ganhou um significado diferente quando ele próprio precisou recorrer ao sistema judicial para tentar preservar um direito anteriormente reconhecido em seu favor.

A inversão de papéis tornou o caso particularmente incomum, porque o magistrado acostumado a decidir controvérsias passou a depender da atuação de um familiar formado na mesma área para questionar uma medida administrativa que havia retirado sua compensação por incapacidade.

A decisão inicialmente favorável havia sido registrada em setembro de 1975 e reconhecia a incapacidade permanente e total atribuída ao quadro de saúde apresentado por Alejandro, além de estabelecer pagamento de compensação e ressarcimento de determinadas despesas relacionadas ao tratamento médico.

Também faziam parte da concessão honorários advocatícios e encargos administrativos previstos nas normas aplicáveis naquele período, elementos que voltariam a ser analisados posteriormente quando o processo alcançou o nível mais elevado do Judiciário filipino.

Revisão administrativa virou ponto central do processo

Ao examinar a controvérsia, a Suprema Corte não se limitou à condição de saúde do ex-juiz, pois também precisou avaliar se a Workmen’s Compensation Commission ainda possuía autoridade para modificar decisões depois do encerramento dos prazos processuais previstos para esse tipo de revisão.

No conjunto de casos julgados, o tribunal entendeu que a comissão não poderia afastar concessões que já haviam adquirido caráter definitivo dentro das regras aplicáveis, interpretação que atingiu diretamente a decisão responsável por retirar a compensação anteriormente concedida a Alejandro.

Essa análise processual tornou-se decisiva para o resultado, porque a discussão deixou de depender apenas do reconhecimento médico da incapacidade e passou a envolver também os limites jurídicos impostos à atuação administrativa depois de uma decisão se tornar definitiva.

Para Alejandro, o entendimento significava a possibilidade de recuperar exatamente a concessão que havia sido afastada, enquanto para o tribunal o caso também envolvia a necessidade de definir até onde a comissão poderia interferir em decisões já consolidadas pelo procedimento.

Suprema Corte restaurou direito reconhecido anteriormente

Ao final do julgamento, a Suprema Corte restabeleceu a decisão favorável ao ex-magistrado, recuperando a compensação por incapacidade permanente e total e os demais benefícios que haviam sido reconhecidos antes da intervenção posterior da comissão administrativa.

Além de restaurar a concessão, o tribunal também modificou os honorários advocatícios relacionados ao processo, elevando para 10 por cento o percentual aplicável à representação jurídica e incorporando essa determinação ao conjunto de medidas adotadas no julgamento.

Registrada em 31 de janeiro de 1978, a decisão integrou o julgamento conjunto de cinco processos envolvendo a Workmen’s Compensation Commission, todos examinados sob questões relacionadas aos limites de revisão de concessões e ao respeito aos prazos estabelecidos pelo próprio sistema.

No caso específico de Alejandro, o resultado devolveu validade a uma compensação que havia sido reconhecida, posteriormente retirada e, depois da atuação do filho advogado, restaurada pela instância mais alta do Judiciário das Filipinas.

Família Ecarma manteve ligação com a advocacia

A relação da família com o Direito não se limitava à trajetória de Alejandro e à atuação de Alex, já que outros filhos do ex-magistrado também seguiram a advocacia, prolongando uma presença profissional que atravessou diferentes gerações dentro da mesma família.

Dentro daquela disputa, entretanto, foi Alex quem apareceu formalmente como representante do pai e participou diretamente da ação levada à Suprema Corte, usando a formação jurídica para defender alguém que também havia dedicado grande parte da própria vida à aplicação das leis.

Mais do que acrescentar um elemento familiar ao processo, essa atuação colocou pai e filho em posições profissionais invertidas: o antigo magistrado tornou-se parte interessada na decisão, enquanto o descendente assumiu a responsabilidade técnica de defender seu direito diante do tribunal.

Depois de passar décadas julgando conflitos e aplicando a legislação como magistrado, você imaginaria depender um dia do próprio filho advogado para levar à Suprema Corte uma disputa destinada a recuperar um direito que já havia sido reconhecido em seu favor?