STF derruba restrição e libera autistas nível 1 para usufruirem de benefício fiscal na compra de carros

5 min de leitura

STF derruba restrição e libera autistas nível 1 para usufruirem de benefício fiscal na compra de carros

Escrito por Caio Aviz

Publicado em 04/08/2026 às 09:04

Legislação e Direito

Seja o primeiro a reagir!

Prefira o CPG no Google

Supremo decidiu por unanimidade que o grau do autismo ou da deficiência mental não pode ser usado, sozinho, para excluir pessoas do benefício previsto na reforma tributária.

Em 3 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, derrubar restrições ao benefício fiscal concedido na compra de veículos por pessoas com deficiência mental e transtorno do espectro autista. A decisão retirou limitações que vinculavam a alíquota zero de IBS e CBS ao grau da condição apresentada pelo beneficiário.

Os trechos questionados restringiam o benefício a pessoas com deficiência mental considerada severa ou profunda e a pessoas com autismo classificado como moderado ou grave. Com a decisão, autistas nível 1 e pessoas com deficiência mental fora dessas classificações não poderão ser excluídos automaticamente apenas em razão do grau da condição.

A mudança, porém, não torna o benefício automático. Os interessados ainda precisarão cumprir os demais requisitos previstos na legislação para comprovar o direito à alíquota zero na compra do veículo.

ARTIGO CONTINUA ABAIXO

Veja também

STF retirou restrições que vinculavam benefício fiscal ao grau do autismo e da deficiência mental

O julgamento envolveu dispositivos da Lei Complementar 214 de 2025, responsável por regulamentar parte da reforma tributária. A legislação estabelecia critérios específicos para aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, na compra de veículos.

No caso da deficiência mental, a norma utilizava a expressão “severa ou profunda”. Para pessoas com transtorno do espectro autista, o texto limitava o benefício aos casos classificados como “de nível moderado ou grave”.

O Supremo afastou essas duas expressões da legislação. Na prática, isso significa que a intensidade da deficiência mental ou o nível do autismo não poderão ser utilizados isoladamente para impedir o acesso ao benefício fiscal.

Autistas nível 1 passam a ter direito à análise sem exclusão automática pelo grau da condição

A decisão tem impacto direto sobre pessoas com transtorno do espectro autista nível 1. Pela redação questionada no Supremo, esse grupo poderia ficar fora da alíquota zero por não estar enquadrado entre os níveis moderado ou grave previstos pela regulamentação.

Com o julgamento, essa classificação deixa de funcionar como barreira automática. Pessoas com deficiência mental que não estejam classificadas nos graus severo ou profundo também passam a ter seus casos avaliados sem essa exclusão inicial.

O Supremo, contudo, não eliminou os demais critérios previstos na legislação. A pessoa interessada ainda deverá demonstrar que atende às exigências necessárias para receber o benefício fiscal na aquisição do veículo.

Alexandre de Moraes afirmou que reforma tributária não criou diferença conforme o nível do autismo

Relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes fundamentou seu voto na Emenda Constitucional 132 de 2023, que instituiu a reforma tributária. Segundo o ministro, o texto constitucional garantiu redução das alíquotas para veículos adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com autismo sem estabelecer diferenças relacionadas ao grau dessas condições.

Moraes também destacou que pessoas com autismo nível 1 podem enfrentar dificuldades relevantes de comunicação e interação social. Para o relator, o direito ao benefício deve ser analisado de forma individual, considerando os critérios previstos pela legislação e as características de cada situação.

Os demais ministros acompanharam o entendimento do relator. Dessa forma, o Supremo formou decisão unânime pela retirada das restrições relacionadas diretamente ao nível do autismo e à intensidade da deficiência mental.

Julgamento ocorreu na primeira sessão plenária do Supremo depois do recesso do Judiciário

A análise das ações aconteceu em 3 de agosto de 2026, durante a primeira sessão plenária do STF depois do recesso do Judiciário. A Corte examinou duas ações contra dispositivos da Lei Complementar 214 de 2025, criada para regulamentar parte das mudanças estabelecidas pela reforma tributária.

A discussão estava concentrada justamente nas expressões que condicionavam a alíquota zero aos casos considerados mais intensos. Ao concluir o julgamento, os ministros entenderam que essas limitações não poderiam ser mantidas da forma como estavam previstas.

A retirada dessas expressões impede que uma pessoa tenha o pedido negado exclusivamente porque apresenta autismo nível 1 ou deficiência mental fora das classificações severa e profunda.

Entidades levaram ao STF argumento de que restrições poderiam excluir pessoas que também enfrentam barreiras

As ações foram apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, a ANAPCD. As entidades questionaram os critérios estabelecidos pela regulamentação da reforma tributária.

Segundo as organizações, as restrições eram discriminatórias porque poderiam excluir pessoas que, mesmo enquadradas em graus considerados mais leves, também enfrentam barreiras relacionadas à mobilidade e à participação social.

Esse argumento chegou ao plenário do Supremo junto com a discussão sobre os limites criados pela Lei Complementar 214 de 2025. A Corte decidiu afastar as expressões que vinculavam diretamente o benefício ao grau da condição.

Recomendado para você

Curiosidades

Enquanto o Brasil debate o fim da escala 6×1, Luciano Hang apresenta robô como novo funcionário da Havan para trabalhar em escala 7×0, todos os dias, das 8h às 20h e “sem mimimi nem chororô”; vídeo provoca críticas e reacende discussão sobre automação, descanso, pressão psicológica e direitos trabalhistas no comércio em todo o país

Publicação usa um robô como “novo colaborador” da varejista e desperta reações sobre jornada de trabalho, automação e direitos trabalhistas

Uma publicação de Luciano Hang, dono da Havan, provocou forte reação…

Caio Aviz

3

Decisão amplia análise do benefício, mas não garante alíquota zero automaticamente a qualquer autista

O julgamento não significa que toda pessoa com autismo nível 1 ou deficiência mental terá automaticamente direito à compra de veículo com alíquota zero. Os demais requisitos estabelecidos pela legislação continuam válidos e precisarão ser comprovados pelos interessados.

A principal mudança está na impossibilidade de negar o benefício apenas por causa da classificação da condição. O grau do autismo ou da deficiência mental deixa de ser suficiente, sozinho, para excluir uma pessoa da análise.

Com a decisão de 3 de agosto de 2026, o STF retirou da legislação as expressões “severa ou profunda”, relacionada à deficiência mental, e “de nível moderado ou grave”, aplicada ao transtorno do espectro autista. O resultado preserva os demais critérios legais, mas impede a exclusão automática baseada somente no grau da condição.