O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu notificações no processo que acompanha a gestão fiscal do Governo do Estado referente ao exercício de 2025. Entre os principais alertas está o estouro do limite prudencial da Despesa Total com Pessoal, que chegou a 46,55% da Receita Corrente Líquida.
A notificação foi encaminhada à governadora Mailza Assis, que assumiu o governo após a saída de Gladson Cameli, além de gestores e ex-gestores responsáveis pelas áreas fiscal e contábil.
Segundo o Tribunal, a despesa com pessoal ultrapassou o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante disso, a governadora foi notificada para observar as restrições previstas no artigo 22 da legislação.
Entre as vedações estão a criação de cargos, alteração de estrutura que implique aumento de despesas, provimento de cargos e contratação de pessoal, inclusive por terceirização quando houver substituição de servidores.
O TCE também alertou que, caso a despesa ultrapasse o limite máximo previsto no artigo 20 da LRF, será necessária a adoção das medidas de recondução estabelecidas no artigo 23 da legislação.
Alerta sobre disponibilidade de caixa
Outro ponto destacado pelo Tribunal foi a persistente insuficiência de disponibilidade de caixa e o risco de o Estado assumir novas obrigações sem o correspondente lastro financeiro.
Segundo o TCE, a situação pode configurar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e gerar restrições e vedações previstas na legislação, especialmente por se tratar do último ano de mandato.
Recomendações para ajuste fiscal
O Tribunal recomendou à governadora a adoção imediata de medidas de ajuste fiscal e controle rigoroso da inscrição e manutenção de Restos a Pagar.
Também foi determinada atenção ao risco de cancelamento de Restos a Pagar Não Processados vinculados às áreas de Educação e Saúde, com o objetivo de preservar os percentuais mínimos de aplicação previstos na Constituição Federal e na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).
O TCE ainda requisitou que, na próxima remessa de informações, o governo apresente o detalhamento da rubrica “Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização”, incluindo o objeto dos contratos e o número de pessoas envolvidas.
.Outra determinação prevê a elaboração, em conjunto com o Acreprevidência, de um Plano de Sustentabilidade para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado.
Além da atual governadora, foram notificados Gladson Cameli, governador à época do período analisado; Eduardo Alves Maia Neto, que ocupava a Diretoria de Contabilidade Geral do Estado; e José Amarísio Freitas de Souza, secretário de Estado da Fazenda.
As notificações fazem parte do Processo nº 148.728-TCE/AC, referente ao acompanhamento da gestão fiscal do Governo do Acre no exercício de 2025. A documentação foi publicada no Diário Eletrônico de Contas do Tribunal nesta segunda-feira, 10.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.