5 min de leitura
TCE manda Bombinhas suspender isenção da taxa ambiental para mais de um veículo por imóvel alugado, aponta R$ 67,5 mil que deixaram de ser lançados e aplica multas individuais de R$ 8,5 mil a dois secretários de Finanças; prefeitura diz que decisão é inicial e vai recorrer
Escrito por Bruno Teles
Publicado em 27/08/2026 às 10:10
Economia
Canal
Seja o primeiro a reagir!
Prefira o CPG no Google
O TCE/SC determinou que Bombinhas suspenda isenções da TPA para mais de um veículo por imóvel alugado, apontou R$ 67.523,54 não lançados e aplicou multas de R$ 8.516,27 a dois responsáveis pela área de Finanças. A prefeitura afirma que a decisão é inicial, passível de recurso, e será contestada judicialmente.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Bombinhas suspenda a concessão de isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para mais de um veículo enquadrado na categoria “locatário de imóvel”. A determinação permanece válida até que uma eventual alteração na legislação municipal autorize expressamente a ampliação do benefício.
Segundo reportagem publicada pelo ND Mais em 27 de agosto de 2026, a decisão também resultou em multas individuais de R$ 8.516,27 ao ex-secretário e ao atual secretário de Finanças do município. A Prefeitura de Bombinhas informou que considera a decisão inicial, passível de recurso, e que pretende contestá-la.
Inspeção do TCE analisou cobrança da TPA de Bombinhas
A determinação surgiu após uma inspeção realizada pelo TCE/SC para verificar como o município aplicava a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas.
ARTIGO CONTINUA ABAIXO
Veja também
A TPA foi criada pela Lei Complementar Municipal nº 185/2013, e a fiscalização se concentrou na forma como determinadas isenções estavam sendo concedidas.
A área técnica do tribunal identificou situações que, em seu entendimento, ultrapassavam o benefício previsto pela legislação municipal.
Mesma matrícula de imóvel tinha vários veículos isentos
A fiscalização encontrou casos em que uma única matrícula de imóvel estava vinculada a vários veículos beneficiados pela isenção.
Também foram identificadas situações envolvendo empresas que possuíam diversos veículos associados a um único contrato de locação.
Para o TCE/SC, a prática ampliou o alcance da isenção tributária sem autorização expressa na legislação municipal.
Tribunal manda limitar benefício para locatários de imóveis
A decisão determina que Bombinhas deixe de conceder a isenção da TPA para mais de um veículo na categoria “locatário de imóvel”.
A suspensão deve continuar enquanto não existir mudança legislativa municipal que autorize de maneira expressa esse tipo de ampliação.
O entendimento do tribunal é de que a administração não pode estender um benefício fiscal para situações além daquelas previstas na norma que o instituiu.
R$ 67.523,54 deixaram de ser lançados, segundo o TCE
A análise do Tribunal de Contas apontou impacto financeiro associado às isenções consideradas irregulares.
Segundo o TCE/SC, houve falta de lançamento de R$ 67.523,54 em valores atualizados da TPA de Bombinhas.
O tribunal estimou ainda em R$ 39.390,68 a perda da possibilidade de arrecadação relacionada à situação analisada.
Dois responsáveis pela área de Finanças receberam multas de R$ 8.516,27
Além de ordenar a suspensão das isenções, a Primeira Câmara do TCE/SC aplicou penalidades aos responsáveis pela área financeira no período fiscalizado.
O ex-secretário e o atual secretário de Finanças receberam multas individuais de R$ 8.516,27.
As duas penalidades, somadas, ultrapassam R$ 17 mil.
Relator diz que isenção tributária deve ser interpretada literalmente
O relator acompanhou o entendimento apresentado pela área técnica do Tribunal de Contas e pelo Ministério Público junto ao TCE/SC.
No voto, ele destacou que as normas responsáveis por conceder isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
O relator também citou decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionadas à impossibilidade de ampliar benefícios tributários sem previsão legal.
Prefeitura afirma que atos dos secretários foram legais
A Prefeitura de Bombinhas informou que pretende recorrer da decisão.
Em manifestação oficial encaminhada pelo município, a administração afirmou: “Trata-se de uma decisão inicial, que ainda é passível de recurso. O recurso será apresentado e demonstrará a legalidade dos atos praticados pelos secretários.”
A posição da prefeitura, portanto, é de contestação ao entendimento adotado pelo TCE/SC.
A decisão não se restringiu à suspensão das isenções questionadas.
O Tribunal de Contas também recomendou que Bombinhas aperfeiçoe os mecanismos utilizados para cobrar a TPA e melhore a integração dos sistemas empregados na fiscalização.
A orientação busca tornar o controle das isenções e dos veículos sujeitos à cobrança mais eficiente.
Município deverá revisar isenções periodicamente
O TCE/SC também recomendou a criação de procedimentos específicos para realizar revisões periódicas das isenções concedidas.
Entre as bases de informação mencionadas pelo tribunal estão dados do Serpro, da Senatran e registros de ITBI.
O uso dessas informações deve auxiliar a administração municipal na conferência das condições que justificam cada benefício.
Descumprimento pode provocar novas sanções
O acórdão alerta que eventual descumprimento da determinação poderá resultar em novas sanções previstas na legislação do Tribunal de Contas.
Em caso de reincidência, o TCE/SC aponta ainda a possibilidade de julgamento irregular das contas dos responsáveis.
A determinação permanece vinculada à suspensão das isenções para mais de um veículo por imóvel alugado enquanto não houver autorização expressa na legislação municipal.
Prefeitura vai recorrer enquanto TCE exige mudança nas isenções
A Prefeitura de Bombinhas deverá agora apresentar o recurso anunciado para defender a legalidade dos atos praticados pelos responsáveis pela área de Finanças.
Enquanto isso, a decisão do TCE/SC determina a suspensão das isenções questionadas, mantém as multas individuais de R$ 8.516,27 e recomenda mudanças nos mecanismos de cobrança, fiscalização e revisão da Taxa de Preservação Ambiental.
Para você, a isenção da TPA para imóveis alugados deve ficar restrita a um veículo ou a legislação deveria permitir mais veículos vinculados ao mesmo imóvel? Deixe sua opinião nos comentários.
Tags
TPA de Bombinhas
Conteúdo reproduzido originalmente em: clickpetroleoegas por Bruno Teles.