AVISO DE CONVOCAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2026
A Comissão Permanente Municipal de Licitação – CPML do Município de Rodrigues Alves – Acre, por intermédio do Agente de Contratação/Pregoeiro, Sr. NOÉ DE MELO RODRIGUES, designado pelo Decreto nº 69, de 09 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento à ressalva consignada no encerramento da Ata de Abertura da sessão pública realizada em 10 de julho de 2026, torna público, para conhecimento de todas as empresas licitantes participantes da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2026, cujo objeto é a reforma, ampliação e reconstrução de escolas na zona rural do Município de Rodrigues Alves/AC, que ficam CONVOCADAS a comparecer à sessão pública de retomada do certame, conforme condições a seguir:
DATA: 11 de setembro de 2026 (sexta-feira)
HORÁRIO: 09h00min (nove horas)
LOCAL: Sala da Comissão Permanente Municipal de Licitação – CPML, situada na sede da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, na Av. São José, nº 780, Centro, Rodrigues Alves – AC, CEP 69985-000.
A presente convocação tem por finalidade dar conhecimento aos licitantes do resultado da análise constante do PARECER JURÍDICO Nº 90/2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município de Rodrigues Alves, subscrito pela Procuradora-Chefe do Município, Dra. LAIANE KALINE ALMEIDA RODRIGUES, OAB/AC nº 6201, acerca do Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA VALE LTDA (CNPJ nº 04.951.225/0001-84) contra a desclassificação de sua proposta na sessão pública de 10 de julho de 2026, bem como das respectivas Contrarrazões apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, parecer no qual se opinou pelo CONHECIMENTO do recurso, por tempestivo, e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se a desclassificação da proposta da empresa CONSTRUTORA VALE LTDA na Concorrência Pública nº 06/2026, ante a ausência total, na sessão pública de 10 de julho de 2026, dos documentos técnicos essenciais à formação e à aferição da proposta (Planilha de Composição de Custo, Planilhas Orçamentárias Sintética e Analítica, Cronograma Físico-Financeiro, Composição do BDI e Encargos Sociais), o que configura vício insanável nos termos do art. 59, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com os itens 10, 10.1, 11 e 11.1.1 do Edital e com o item 9.4.1 do Projeto Básico (Anexo I), não sujeito a saneamento pela via do art. 64 da mesma Lei. Acolhidos os fundamentos do referido parecer pela Autoridade Competente, nos termos do item 19.10 do Edital, dá-se prosseguimento aos demais atos do procedimento licitatório, com a retomada da sessão pública para continuidade da fase de negociação e apresentação da PROPOSTA READEQUADA pelo licitante melhor classificado em cada lote, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos termos do item 13.1 do Edital, e demais atos subsequentes, nos termos do Edital e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DAS EMPRESAS CONVOCADAS
Ficam convocadas a comparecer, por seus representantes legais, as seguintes empresas participantes do certame:
1. JV OLIVEIRA LTDA – CNPJ nº 45.913.755/0001-15;
2. BM ENGENHARIA LTDA – CNPJ nº 11.719.116/0001-89;
3. CONSTRUTORA TRANSNORTE LTDA – CNPJ nº 05.952.450/0001-06;
4. AL CONSTRUTORA LTDA – CNPJ nº 03.664.584/0001-98;
5. CONSTRUTORA VALE LTDA – CNPJ nº 04.951.225/0001-84 (desclassificada; convocada exclusivamente para ciência do resultado de seu recurso administrativo, nos termos do Parecer Jurídico nº 90/2026, sem participação nos atos de negociação e de apresentação de proposta readequada);
6. CONSTRUTORA ANA CAROLINA – CNPJ nº 12.434.123/0001-10;
7. F C O ROSAS E MN PINHEIRO LTDA – CNPJ nº 34.711.259/0001-62.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A ausência de representante de qualquer das licitantes não obstará a realização da sessão nem o prosseguimento dos atos do certame, correndo por conta exclusiva da ausente eventual prejuízo daí decorrente.
O inteiro teor do Parecer Jurídico nº 90/2026 encontra-se à disposição dos interessados para consulta no Setor de Licitações, no endereço acima indicado, em dias úteis, das 08h00min às 14h00min, e/ou poderá ser solicitado por meio eletrônico junto à Comissão Permanente Municipal de Licitação ([email protected]).
Este Aviso será publicado no Diário Oficial do Estado/Município, sem prejuízo da notificação direta às empresas licitantes, para conhecimento e providências que se fizerem necessárias.
Rodrigues Alves – Acre, 09 de setembro de 2026.
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NOÉ DE MELO RODRIGUES
Agente de Contratação / Pregoeiro
Decreto nº 69/2026