AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 16/2026 — Processo Administrativo nº 61/2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/AC, por intermédio do Agente de Contratação, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 69/2026, no exercício do poder-dever de autotutela administrativa — Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, aplicável subsidiariamente os arts. 53 e 65 da Lei nº 9.784/1999, e em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 —, TORNA PÚBLICA A SUSPENSÃO do Pregão Presencial nº 16/2026 (Processo Administrativo nº 61/2026), do tipo menor preço por item, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de material de construção e material permanente, destinado a atender à Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves e suas Secretarias, com sessão pública originalmente agendada para o dia 21/09/2026, às 09h00min.
- MOTIVAÇÃO
A suspensão decorre da necessidade de saneamento do processo licitatório, tendo em vista:
(i) o Alerta expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), via Sistema LICON, apontando, dentre outras questões, divergência entre o valor total estimado do certame constante do cadastro do processo e o valor apurado nas peças técnicas, bem como a necessidade de aprimoramento da memória de cálculo dos quantitativos do item IV do Estudo Técnico Preliminar;
(ii) a identificação, por esta Administração, de erros materiais remanescentes na planilha do Mapa de Preços do certame, a exigir nova conferência e retificação antes da realização da sessão pública; e
(iii) a constatação de erro técnico de transcrição do valor estimado no cadastro do processo no Sistema LICON, divergente do valor efetivamente apurado e constante das peças técnicas do processo, o que impõe sua correção antes da continuidade do certame.
- EFEITOS DA SUSPENSÃO
Fica sem efeito a sessão pública designada para o dia 21/09/2026, às 09h00min, permanecendo o Pregão Presencial nº 16/2026 suspenso até ulterior deliberação desta Administração, pelo tempo necessário à correção das inconsistências apontadas e à formalização de resposta ao Alerta do TCE/AC. A presente suspensão não implica revogação, anulação ou extinção do certame, mas mera interrupção temporária de seu curso, ficando preservados os atos processuais já praticados que não sejam diretamente afetados pelos vícios ora apontados.
- NOVA DATA E REPUBLICAÇÃO
Superadas as pendências, nova data para a sessão pública será oportunamente designada e amplamente divulgada, mediante republicação de Aviso de Licitação, observado o prazo mínimo legal entre a publicação e a data da sessão, nos mesmos veículos de publicidade originalmente utilizados: sítio eletrônico oficial do Município (https://www.rodriguesalves.ac.gov.br/), Portal das Licitações do TCE/AC — Sistema LICON (https://licitacoes.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/), mural de publicações da Prefeitura e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Acre (AMAC).
Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Agente de Contratação, no endereço Av. São José, nº 780, Centro, Rodrigues Alves/AC, CEP 69.985-000, em horário de expediente.
Rodrigues Alves/AC, 17 de setembro de 2026.
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NOÉ DE MELO RODRIGUES
Agente de Contratação — Decreto nº 69/2026