O Governo do Acre autorizou o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) a adquirir um imóvel avaliado em R$ 650 mil, localizado na Rua Manoel Cesário, nº 163, no bairro Capoeira, em Rio Branco. A medida foi oficializada pela Lei nº 4.838, sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli nesta quarta-feira (09).
O imóvel, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco sob a matrícula nº 46.192, será adquirido por meio de contratação direta, na modalidade de inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso V do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A legislação estabelece que o Acreprevidência poderá utilizar até R$ 650 mil para a aquisição, correspondente ao valor de avaliação de mercado do imóvel. O texto também determina que não haverá incidência de correção monetária ou remuneração de capital sobre o valor destinado à compra.
Depois da aquisição, o imóvel deverá ser incorporado ao patrimônio do Fundo em Repartição do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre (RPPS), conforme as regras estabelecidas pela Lei nº 3.885, de 2021.
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