Projeto de Lei 3328/26 define requisitos de segurança, privacidade e uso de imagens captadas nas áreas sanitárias externas das escolas

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Projeto de Lei 3328/26 define requisitos de segurança, privacidade e uso de imagens captadas nas áreas sanitárias externas das escolas

Escrito por Fabio Lucas Carvalho

Publicado em 21/09/2026 às 16:39

Atualizado em 21/09/2026 às 16:54

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Projeto determina videomonitoramento nos acessos a banheiros e vestiários, proíbe câmeras no interior desses espaços e limita o acesso às imagens, enquanto aguarda análise das comissões da Câmara e posterior votação no Senado Federal brasileiro.

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nos acessos e nas áreas externas de banheiros e vestiários de escolas públicas e privadas de todo o Brasil.

Conforme publicação da Agência Câmara de Notícias, divulgada em 21 de setembro de 2026, a medida está prevista no Projeto de Lei 3328/26, apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

O texto estabelece que as câmeras não poderão ser instaladas dentro dos banheiros, vestiários ou de outras dependências sanitárias. A restrição busca impedir qualquer comprometimento da intimidade e da privacidade de estudantes, professores, funcionários e demais usuários.

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Pela proposta, o acesso às gravações ficará limitado à direção da instituição de ensino e às autoridades competentes. As imagens poderão ser utilizadas em investigações policiais, processos judiciais e procedimentos disciplinares internos.

O projeto também determina que estados, municípios e o Distrito Federal estabeleçam os prazos para adaptação das escolas, as especificações técnicas dos equipamentos e as eventuais penalidades administrativas aplicáveis em caso de descumprimento.

Medida inclui monitores e ações educativas

Além do videomonitoramento, a proposta prevê a presença de monitores escolares nas proximidades dos banheiros. Sempre que possível, esses profissionais deverão ser do mesmo sexo das pessoas que utilizam as respectivas instalações.

O texto ainda propõe ações educativas sobre o uso adequado desses espaços, comunicação direta entre escolas e órgãos de segurança pública e incentivo ao policiamento comunitário.

Segundo o autor, a intenção é reduzir crimes e episódios de violência em locais com menor circulação de adultos, incluindo agressões, bullying, tráfico de drogas e ofensas contra a dignidade sexual.

A proposta tramitará em caráter conclusivo por cinco comissões da Câmara. Para se transformar em lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.