O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, com ressalvas, as contas da Prefeitura de Plácido de Castro referentes ao exercício de 2023, sob a gestão do prefeito Camilo da Silva. A decisão, unânime, foi formalizada no Acórdão nº 15.980/2026, com base no voto do conselheiro relator Antonio Cristóvão Correia de Messias.
Entre as principais irregularidades identificadas, destaca-se um déficit orçamentário de R$ 5.454.293,24, além da abertura de créditos adicionais sem a devida comprovação de recursos disponíveis. As despesas com pessoal também foram um ponto crítico, alcançando 74,43% da Receita Corrente Líquida (RCL), superando o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quando consideradas todas as despesas da administração municipal, esse percentual chega a 77,52%, acima do teto de 60% previsto na legislação.
O relator do caso observou que o aumento das despesas foi impactado por decisões judiciais que resultaram na reintegração de servidores aposentados, na criação de uma unidade assistencial e no cumprimento de pisos salariais nacionais. Essas circunstâncias foram levadas em conta na avaliação da responsabilidade do gestor.
Outra questão levantada pelo TCE-AC foi a nomeação de um controlador interno sem vínculo efetivo com a administração pública, o que contraria as exigências da Resolução nº 76/2012 do Tribunal. O processo também apontou irregularidades na abertura de créditos adicionais e na execução orçamentária.
Apesar das falhas, as contas foram consideradas regulares com ressalvas, e o TCE-AC encaminhou o parecer à Câmara Municipal de Plácido de Castro, que será responsável pelo julgamento. O prefeito Camilo da Silva será notificado sobre as irregularidades para que tome as devidas providências e corrija as falhas apontadas. Os responsáveis pela prestação de contas também serão comunicados sobre a decisão.
Com informações de ac24horas.com / Política.
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