O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em Rio Branco, na segunda-feira (19), a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab Acre. As duas iniciativas integram o plano Pena Justa e têm como objetivo reduzir a superlotação das unidades prisionais do estado e ampliar as oportunidades de trabalho para pessoas presas e egressas.
Segundo dados do Executivo estadual, o sistema prisional acreano abriga 5.523 pessoas custodiadas, número superior à capacidade declarada de 3.928 vagas. Cerca de quatro em cada dez detentos não têm acesso a trabalho.
Os lançamentos fizeram parte de uma missão do CNJ ao estado, que contou com a participação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), do governo estadual e de instituições parceiras, além do apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Pena Justa é o plano nacional criado para enfrentar problemas estruturais das prisões brasileiras, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. As ações são executadas com o programa Fazendo Justiça.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, afirmou que a mensagem do STF é de que o poder público e as instituições do país precisam rever seus procedimentos. “O que o Supremo está passando de mensagem é a necessidade de todos nós, o poder público, as instituições do país, revermos os nossos procedimentos porque o sistema prisional não está entregando aquilo que promete”, disse. Ele também declarou que “não há política de segurança pública duradoura sem enfrentar a superlotação e a falta de trabalho para presos, fatores que geram violência dentro e fora dos muros”.
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, defendeu que as condições da custódia respeitem os demais direitos das pessoas presas. “O ordenamento jurídico estabeleceu a restrição da liberdade, mas não autorizou a supressão dos outros direitos. Este compromisso precisa encontrar correspondência nas condições em que o Estado exerce a custódia”, afirmou.
A CRV reúne Judiciário e Executivo para organizar a entrada e a saída de pessoas das prisões e deve funcionar em todo o país até 2027. O presidente do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), Leandro Rocha, explicou a finalidade da central. “A CRV serve para que tenhamos mais efetividade, enquanto administração, no fornecimento das condições necessárias para a execução da pena”, afirmou.