O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública na pauta da sessão da próxima terça-feira (3), às 14h. O texto é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fim do ano.
O que aconteceu?
Proposta aparece como primeiro item da pauta oficial do Senado. A previsão é que o texto passe pela primeira sessão de discussão em primeiro turno. A inclusão na agenda, porém, não garante que a votação seja concluída no mesmo dia.
Alcolumbre havia retirado a PEC da pauta em 15 de outubro. Na ocasião, o presidente do Senado justificou o adiamento pela necessidade de ampliar as negociações sobre emendas apresentadas pelos parlamentares. O principal impasse envolve a tentativa da oposição de incluir a redução da maioridade penal na proposta.
Oposição defende a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos para crimes graves. Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) também prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. A iniciativa enfrenta resistência de setores do PT e de integrantes da base governista.
Governo chegou a discutir uma alternativa para evitar a aprovação da proposta da oposição. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda com regras diferentes para a redução da maioridade penal, mas a estratégia não alcançou consenso dentro do partido.
O que prevê a PEC?
Proposta altera as competências dos governos federal, estaduais e municipais no combate ao crime organizado. O texto estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as principais mudanças estão:
- Polícia Federal: ampliação da competência para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional;
- Polícia Rodoviária Federal: autorização para atuar também em ferrovias e hidrovias federais;
- Polícias municipais: possibilidade de criação de novas forças de segurança pelos municípios;
- Facções criminosas: endurecimento das regras aplicáveis a integrantes e líderes de organizações criminosas;
- Integração: inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição, com regras de cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Lula pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. A proposta foi elaborada pelo governo federal durante a gestão de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça, mas sofreu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
Em março, os deputados retiraram do texto um dispositivo que permitiria a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal. A mudança ocorreu após negociações entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator Mendonça Filho (União-PE).
PEC já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e depende da análise do plenário. Para ser aprovada, precisa receber o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Caso seja modificada, terá de voltar à Câmara.
Fonte: UOL
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por UOL.