A Prefeitura de Assis Brasil anunciou a autorização para o pagamento de um incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos profissionais de combate às endemias. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 840/2026, publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira, 20 de setembro.
O novo incentivo será financiado com recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, e sua implementação está condicionada à disponibilidade financeira e ao cumprimento das normas que regulamentam o financiamento da saúde pública. A legislação esclarece que o município não terá a obrigação de usar recursos próprios para cobrir eventuais faltas nos repasses federais.
Para ter direito ao benefício, os profissionais devem ter vínculo regular com a prefeitura, estar vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e desempenhar efetivamente as funções atribuídas. Além disso, é necessário o cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), considerando setembro de 2026 como o mês de referência para a apuração do total de profissionais que atendem aos critérios.
Caso os recursos transferidos pelo governo federal não sejam suficientes para o pagamento integral dos profissionais habilitados, os valores disponíveis serão distribuídos proporcionalmente entre os beneficiários, sendo dispensada a complementação por parte do Tesouro Municipal.
A nova legislação também estabelece que o incentivo não será incorporado aos salários dos servidores, nem será utilizado para o cálculo de gratificações ou outras vantagens permanentes. O pagamento do incentivo dependerá da continuidade dos repasses federais destinados a essa finalidade.
Por fim, os valores pagos devem ser registrados nos instrumentos de prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, e a prefeitura tem a autorização para regulamentar os procedimentos administrativos e critérios operacionais para a concessão do benefício.
Com informações de ac24horas.com / Política.
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