AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 09/2026
Processo Administrativo nº 72/2026
A Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC, por intermédio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar CONTRATAÇÃO DIRETA, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 27/2024, tendo por objeto:
Contratação de empresa especializada em coleta, transporte, tratamento e descarte final de Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) das Unidades Básicas de Saúde do Município de Rodrigues Alves/AC, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 358/2005, a Resolução RDC/ANVISA nº 306/2004, a Resolução CONAMA nº 358/2006 e a Portaria CVS nº 21, de 10/09/2008.
DADOS DA CONTRATAÇÃO
Quantidade total: 3.000 kg
Valor unitário máximo: R$ 9,79/kg
Valor total estimado: R$ 29.390,00 (vinte e nove mil, trezentos e noventa reais)
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021
Critério de seleção: Menor preço unitário por quilograma, entre as propostas apresentadas
DA PUBLICIDADE E DO PRAZO PARA NOVAS PROPOSTAS
Em atenção ao princípio da competitividade e ao Decreto Municipal nº 27/2024, o presente Aviso permanecerá publicado no sítio eletrônico oficial do Município e no mural de publicações oficiais pelo prazo de 3 (três) dias úteis, de 08 a 15 de Outubro de 2026, permanecendo o processo ABERTO ao recebimento de novas propostas de quaisquer interessados que atuem no ramo pertinente ao objeto, até a data e o horário fixados para a sessão de abertura e julgamento, abaixo indicados, sem prejuízo das propostas já apresentadas na Cotação de Preços nº 13/2026.
DA SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO
Data: 14 de Outubro de 2026
Horário: 9h00 (horário local)
Local: Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, Av. São José, nº 780, Bairro Dario Pereira, Rodrigues Alves/AC, CEP 69.975-000
Na sessão de abertura, serão examinadas todas as propostas recebidas até aquela data — as já apresentadas na Cotação de Preços nº 13/2026 e eventuais novas propostas recebidas no período de publicação —, sendo selecionada a de menor preço unitário, desde que o proponente atenda aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista exigidos no Termo de Referência.
DOS ESCLARECIMENTOS
Informações complementares e o inteiro teor do processo (Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Mapa de Preços e demais peças) poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações e Contratos, no endereço acima, ou pelo telefone (68) 3342-1176.
Rodrigues Alves/AC, 07 de Outubro de 2026 de 2026.
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Noé de Melo Rodrigues
Agente de Contratação — Decreto nº 69/2026